TERMOS E CONDIÇÕES DO AGENCIAMENTO

NA MODALIDADE "PET STARS"

(Animais de Estimação)

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  1. A Modalidade "PET STARS" é uma Modalidade de Agenciamento para Animais de Estimação que possuam Habilidades/Aptidões e/ou Beleza exemplar para participações Especiais em Telenovelas, Filmes de Cinema, Séries de TV, Anúncios Publicitários, ou ainda como Modelo Fotográfico para Cartazes e Outdoors, Revistas e Catálogos e Stock Shots.

  2. A Inscrição na Modalidade de Agenciamento "PET STARS" é gratuíta e não possui Taxa de Inscrição, nem obriga a Book Fotográfico feito na PEOPLE STARS, sendo este sempre opcional e voluntário por parte do Candidato.

  3. Ao Candidatar o seu PET ao Agenciamento na Modalidade de "PET STARS", está a aceitar dos Presentes Termos no final do Formulário de Agenciamento para esta Modalidade está também a celebrar o Contrato de Agenciamento nos Termos aqui apresentados. 

  4. Podem candidatar-se a esta Modalidade de Agenciamento todos os Animais de Estimação (cães, gatos, aves, répteis ou qualquer outra espécie),  bem cuidados, humildes e obedientes, de beleza exemplar e principalmente que demonstrem habilidades.

  5. Para concluir a sua Candidatura deve preencher até ao final o Formulário de Candidatura fornecendo todos os dados obrigatórios, além dos não obrigatórios mas que julgue reforçar a candidatura do PET, bem como o Upload obrigatório das Fotos e de eventuais vídeos solicitados, nomeadamente Showreel, caso o Formulário o solicite.

  6. A PEOPLE STARS AGENCY apenas aceita Candidaturas de Animais de Estimação que estejam de plena saúde, devidamente vacinados e registados e no caso de Animais Exóticos o responsável deve estar munido da  respetiva Licença obtida junto da câmara municipal da área de residência e do respetivo parecer favorável do médico veterinário municipal da área. De salientar que muitas espécies de animais selvagens estão interditas em Portugal, entre as quais se inclui crocodilos, elefantes, ursos, lobos, veados, cobras, jibóias, víboras, serpentes, um elevado número de aves, felinos e primatas.

  7.  O responsável e titular pelo PET autoriza, ao abrigo da Lei em vigor, a cedência temporária do animal durante os períodos de Filmagens, dos direitos de imagem do mesmo bem como a sua presença como titular responsável nos Set de filmagens. 

  8. A Candidatura ao Agenciamento do PET na Modalidade "PET STARS" obriga ao envio de um conjunto de Fotos que cumpram os Requisitos Fotográficos expressos no Formulário de Candidatura, com qualidade gráfica, nítidas e focadas em diversos tipos de poses que mostrem bem o Candidato sob pena da Candidatura não vir a ser aprovada.  

  9. Sempre que o perfil do PET encaixe no pretendido e solicitado por um Director de Elenco/Produtor/Realizador/Cliente, para para desempenhar uma participação dentro das admissibilidades previstas na Modalidade de Agenciamento, a PEOPLE STARS AGENCY comunicará em primeira mão ao responsável titular do PET no intuito de obter a sua disponibilidade e autorização para oficializar a proposta ao cliente.

  10. Todos os trabalhos realizados pelo Agenciado serão remunerados e pagos pela PEOPLE STARS AGENCY ao abrigo das Condições e regras de Pagamentos descritas em nosso Site na Internet no Menu "Tesouraria" e cujos valores dos cachês serão informados aquando da seleção e aprovação do Perfil do Agenciado e que variam de acordo com o tipo de Participação, Modalidade de Agenciamento e Regime de Agenciamento.   

  11. Ao agenciar o PET, está também a autorizar que os seus dados sejam utilizados exclusivamente pela PEOPLE STARS AGENCY e divulgados juntos de nossos clientes (Diretores de Elenco, Produtores de Audiovisuais e Empresas do ramo a Moda e Publicidade) para propor o seu perfil e talento a futuras participações elegíveis nesta Modalidade de Agenciamento.

  12. Jamais a PEOPLE STARS MANAGEMENT fornecerá os seus dados pessoais a terceiros fora do circuíto convencional do mercado em que está inserida (Agência - Produtora - Diretor de Elenco - Cliente) e nem usará os seu perfil em proveito próprio sem a sua prévia e expressa autorização de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (Regulamento (UE) 2016/679) (GDPR).

  13. As Candidaturas eventualmente aprovadas mas que não possuam Fotos em conformidade com os Requisitos Fotográficos necessários à edição do Composit do PET, o Profile do PET ficará apenas de Reserva armazenado Base de Dados da Agência e não será proposto.

  14. A Candiatura do PET dentro da Modalidade a que está sendo agenciado(a) não significa a atribuição obrigatória e imediata de trabalhos atendendo que serão os Diretores de Elenco/Produtoras/Realizadores/Clientes que farão essa escolha face às necessidades do momento e cabe única e exclusivamente à PEOPLE STARS MANAGEMENT promover e propor o Perfil do PET em benefício de ambos.

  15. A Recepção da sua Candidatura pelos nossos servidores só é possível se ao submeter o Formulário de Candidatura ativou o campo "Sim, aceito os Termos de Agenciamento na Modalidade "PET STARS" e clicou no botão "Enviar Candidatura", assumindo assim que aceitou voluntáriamente todos os Termos e Condições aqui presentes, validado com o seu Email, IP e Data/Hora do servidor. 

  16. Qualquer litígio decorrente de incumprimento do Contrato regido pelos presentes Termos serve o Tribunal da Comarca de Lisboa.

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