TERMOS E CONDIÇÕES DO AGENCIAMENTO

NA MODALIDADE "SPECIAL STARS"

(Aptidões Especiais)

  1. A Modalidade "SPECIAL STARS - APTIDÕES ESPECIAIS" é uma Modalidade de Agenciamento para Perfis que possuam habilidades/Aptidões especiais e profissionais como por exemplo Bailarinos, Cantores, Músicos, Rapper, Desportistas, Artes marciais, Hipismo, Alpinismo, Acrobatas, Ilusionistas, Bombeiros, Pilotos, etc., tanto em Regime de Exclusividade ou em Regime Livre de Não Exclusividade com a PEOPLE STARS para participação como Figuração Especial em Telenovelas, Filmes de Cinema, Séries de TV, onde exija o Acting real dessas habilidades e aptidões.

  2. A Inscrição na Modalidade de Agenciamento "SPECIAL STARS - APTIDÕES ESPECIAIS" é gratuíta e não possui Taxa de Inscrição, nem obriga a Book Fotográfico feito na PEOPLE STARS, sendo este sempre opcional e voluntário por parte do Candidato.

  3. Ao Candidatar-se na Modalidade de "SPECIAL STARS - APTIDÕES ESPECIAIS", está a aceitar dos Presentes Termos no final do Formulário de Agenciamento para esta Modalidade está também a celebrar o Contrato de Agenciamento nos Termos aqui apresentados. 

  4. Podem candidatar-se a esta Modalidade de Agenciamento todas as pessoas de qualquer idade ou género, independentemente de sua cor de pele ou biótipo, desde que possuam as habilidades/aptidões mencionadas no ponto 1.

  5. Para concluir a sua Candidatura deve preencher até ao final o Formulário de Candidatura fornecendo todos os dados obrigatórios, além dos não obrigatórios mas que julgue reforçar a sua candidatura, bem como o Upload obrigatório das Fotos e de eventuais Documentos solicitados, nomeadamente Curriculum Artístico, Book Fotográfico e Selftape, caso o Formulário o solicite.

  6. A PEOPLE STARS AGENCY apenas aceita Candidaturas de menores de 18 anos se for fornecida informação do Nome e Telefone de seu Responsável Adulto (Encarregado de Educação) para que no caso do menor ser selecionado para um trabalho, ser o Adulto responsável pela autorização relativamente aos Direitos de Imagem do Menor e da actividade laboral sazonal que vai exercer, ao abrigo da Lei em vigor, bem como a sua presença como acompanhante responsável nos Set de filmagens. 

  7. A Modalidade "SPECIAL STARS - APTIDÕES ESPECIAIS" é bastante requisitadas pelos Diretores de Elenco e Produtores de Audiovisuais em virtude de seu perfil cuidado para participação como Figuração Especial em Telenovelas, Filmes de Cinema, Séries de TV, ou como Protagonistas ou Figuração Especial em Anúncios Publicitários, ou ainda como Modelo Fotográfico para Cartazes e Outdoors, Revistas e Catálogos e Stock Shots.

  8. Na Modalidade de Agenciamento "SPECIAL STARS - APTIDÕES ESPECIAIS" pode optar por um Regime de Agenciamento por Exclusividade ou por um Regime de Agenciamento Livre sem Exclusividade com a nossa Agência.

  9.  Regras e Obrigações do Regime de Exclusividade (Caso opte por este Regime de Agenciamento):

    1. O Regime de Exclusividade OBRIGA a uma Fidelização de 3 anos;

    2. Durante o Período de Fidelização não poderá possuir vínculo de Agenciamento e/ou contratual com outra ou outras Agência do mercado para exercer as mesmas funções e participações que a PEOPLE STARS MANAGEMENT lhe disponibiliza atendendo que a EXCLUSIVIDADE é a arma negocial com os Diretores de Elenco/Produtores/Cliente garantindo melhores Cachês de trabalho bem como a colocação em Participações de destaque na confiança de ser cara exclusiva de nossa Agência e da Produtora. No caso de eventual incumprimento do Regime de Exclusividade dentro do período de fidelização de 3 anos o Agenciado será penalizado com a renúncia/dissolução do Contrato de Agenciamento com a PEOPLE STARS MANAGEMENT, nos Termos aqui presentes, e os valores dos cachés se ainda em carteira por receber ou de futuros trabalhos se já agendados, sofrerão uma penalização de 50%, mas que, conforme a gravidade, poderão ascender ao corte de 100%. E caso o incumprimento da Exclusividade dentro do período de Fidelização seja danoso para a boa imagem profissional da PEOPLE STARS MANAGEMENT junto dos Diretores de Elenco/Produtores/Realizadores/Clientes e/ou que resulte em prejuízos pecuniários para ambos, o Agenciado infrator estará sujeito ao pagamento de uma indeminização solicitada junto dos Tribunais competentes. 

    3. Apenas no final da Fidelização de 3 Anos o Agenciado poderá requerer a alteração do Regime de Agenciamento para Regime Livre sem Exclusividade ou a Renúncia do Contrato/Agenciamento.

  10. Vantagens do Regime de Exclusividade (Caso opte por este Regime de Agenciamento), face ao Agenciamento em Regime Livre de não Exclusividade:

    1. Profile com melhor divulgação e destaque;

    2. Prioridade em ser proposto(a) para papeis Especiais, Específicos e de Raccord. Os Agenciados sem Exclusividade apenas são propostos se se esgotarem os Perfis de Agenciados em Regime de Exclusividade;

    3. Possibilidade de negociação de melhores remunerações por ser Exclusivo. Por não poder possuir nenhum vínculo com outras Agências do mercado por ser Agenciado(a) Exclusivo(a), não concorrerá consigo próprio(a) e não correrá o risco de vir a ser escolhido(a) pelo menor preço entre as propostas das diversas Agências do mesmo Perfil ao mesmo papel.

  11. Ao agenciar-se online ou presencialmente, está também a autorizar que os seus dados sejam utilizados exclusivamente pela PEOPLE STARS MANAGEMENT e divulgados juntos de nossos clientes (Diretores de Elenco, Produtores de Audiovisuais e Empresas do ramo da Moda e Publicidade) para propor o seu perfil e talento a futuras participações em Cinema, Telenovelas, Séries de Televisão, Anúncios Publicitários, Sessões Fotográficas, Outdoors publicitários, Catálogos Comerciais, Promotores e em muitas outras áreas.

  12. Após a recepção on-line ou presencial de sua candidatura será enviado um Email para Validação de contacto que deverá ser respondido num prazo de 48 horas sob pena da Candidatura ser rejeitada. Após validação do Email os dados, perfil e fotos entregues pelo candidato serão analisados por um de nossos Bookers que caso cumpram os requisitos a Candidatura será dada como Aprovada nos termos do Regulamento de Agenciamento presentes neste Documento, pelo tempo da Fidelização e/ou por tempo tempo indeterminado até renúncia voluntária de uma das partes. 

  13. A Modalidade "SPECIAL STARS - APTIDÕES ESPECIAIS" obriga ao envio de um conjunto de Fotos que cumpram os Requisitos Fotográficos expressos no Formulário de Candidatura, com qualidade gráfica, nítidas e focadas em diversos tipos de poses que mostrem bem o Candidato sob pena da Candidatura a Agenciado não vir a ser aprovada.  

  14. Poderá a qualquer momento alterar a sua Modalidade de Agenciamento para outra Modalidade de Agenciamento, nomeadamente para "ACTOR STARS" para "EXTRA STARS", "MODEL STARS" ou outra Modalidade que surja. Para isso deve contactar a PEOPLE STARS MANAGEMENT a sua intenção através do e-mail agenciamento.peoplestars@gmail.com de forma a que um dos nossos Bookers entre em contacto para providenciamento de novos elementos.

  15. Sempre que o seu perfil encaixe no pretendido e solicitado por um Director de Elenco/Produtor/Realizador/Cliente, para para desempenhar uma participação dentro das admissibilidades previstas na sua Modalidade de Agenciamento, a PEOPLE STARS AGENCY comunicar-lhe-á em primeira mão no intuito de obter a sua disponibilidade e autorização para oficializar a proposta ao cliente.

  16. Todos os trabalhos realizados pelo Agenciado serão remunerados e pagos pela PEOPLE STARS AGENCY ao abrigo das Condições e regras de Pagamentos descritas em nosso Site na Internet no Menu "Tesouraria" e cujos valores dos cachês serão informados aquando da seleção e aprovação do Perfil do Agenciado e que variam de acordo com o tipo de Participação, Modalidade de Agenciamento e Regime de Agenciamento.   

  17. Ao agenciar-se, está também a autorizar que os seus dados sejam utilizados exclusivamente pela PEOPLE STARS AGENCY e divulgados juntos de nossos clientes (Diretores de Elenco, Produtores de Audiovisuais e Empresas do ramo a Moda e Publicidade) para propor o seu perfil e talento a futuras participações elegíveis nesta Modalidade de Agenciamento.

  18. Jamais a PEOPLE STARS MANAGEMENT fornecerá os seus dados pessoais a terceiros fora do circuíto convencional do mercado em que está inserida (Agência - Produtora - Diretor de Elenco - Cliente) e nem usará os seu perfil em proveito próprio sem a sua prévia e expressa autorização de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (Regulamento (UE) 2016/679) (GDPR).

  19. Ao ser nosso Agenciado (após a aprovação da Candidatura ao abrigo dos Termos e Condições do Contrato de Agenciamento), assume e aceita ceder-nos os direitos de publicação de sua imagem e que o seu Profile poderá vir a ficar visível na Galeria de Agenciados do nosso Site bem como nas nossas Redes Sociais. O nosso negócio assenta na representação e venda da imagem e do acting de nossos agenciados e para isso é essencial expor o nosso "produto de venda" além de que seria incongruente alguém não querer ou poder ser visto na nossa Montra de Agenciados e depois aceitar ser fotografado ou filmado para projetos televisivos, cinema, publicidades, outdoors, revistas, catálogos, etc. que virão sempre a ser tornados públicos pela própria natureza do projeto. Em caso de necessidade de retirada de sua Imagem Pública poderá solicita-la com o pedido de Rescisão de Contrato de Agenciamento para imediato ou para após eventual período de Fidelização caso esteja no Regime de Exclusividade.

  20. As Candidaturas eventualmente aprovadas mas que não possuam Fotos em conformidade com os Requisitos Fotográficos necessários à edição do Composit de Agenciado, o Profile do Agenciado ficará apenas de Reserva armazenado Base de Dados da Agência.

  21. A Candiatura a Agenciado dentro da Modalidade a que está sendo agenciado(a) não significa a atribuição obrigatória e imediata de trabalhos atendendo que serão os Diretores de Elenco/Produtoras/Realizadores/Clientes que farão essa escolha face às necessidades do momento quanto ao perfil do Agenciado e cabe única e exclusivamente à PEOPLE STARS MANAGEMENT promover e propor o seu Perfil em benefício de ambos.

  22. A Receção da sua Candidatura pelos nossos servidores só é possível se ao submeter o Formulário de Candidatura ativou o campo "Sim, aceito os Termos de Agenciamento na Modalidade "SPECIAL STARS - FIGURAÇÃO" e clicou no botão "Enviar Candidatura", assumindo assim que aceitou voluntáriamente todos os Termos e Condições aqui presentes, validado com o seu Email, IP e Data/Hora do servidor. 

  23. Qualquer litígio decorrente de incumprimento do Contrato regido pelos presentes Termos serve o Tribunal da Comarca de Lisboa.