ARTIGO 9º

(INCUMPRIMENTOS, DELITOS E PENALIZAÇÕES)

 

9.1 - INTRODUÇÃO

​

O mercado e os Clientes da PEOPLE STARS AGENCY valorizam elevados padrões de qualidade, rigor e profissionalismo na execução dos serviços prestados. Nesse sentido, a Agência procura operar de acordo com esses mesmos princípios, promovendo boas práticas e exigindo dos seus Agenciados/Prestadores de Serviços o cumprimento dos níveis de qualidade adequados às funções desempenhadas.
 

A PEOPLE STARS AGENCY pauta a sua atuação por critérios de imparcialidade e conformidade legal, não compactuando com situações de incumprimento contratual ou comportamentos que possam comprometer o normal desenvolvimento dos Projetos, a relação com os Clientes ou a imagem das partes envolvidas.
 

Qualquer situação de eventual incumprimento dos Termos e Condições de Agenciamento e Prestação de Serviços será analisada e tratada nos termos legalmente aplicáveis e de acordo com os procedimentos previstos nos presentes Termos, podendo dar lugar às medidas contratuais adequadas.

​

 

9.2 - NÍVEIS DE GRAVIDADE E SUAS PENALIZAÇÕES

​

Os eventuais incumprimentos contratuais ou comportamentos indevidos por parte dos Agenciados/Prestadores de Serviços serão analisados pelo Departamento Jurídico da PEOPLE STARS AGENCY, em articulação com a Administração/Gerência da LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP, entidade proprietária da Agência.
 

Sempre que a natureza ou gravidade da situação o justifique, poderá ainda ser solicitada a intervenção ou parecer das entidades de Produção/Realização e/ou do Cliente Final envolvido no respetivo Projeto.
 

Com base nessa avaliação, poderão ser enquadradas medidas ou consequências contratuais, de acordo com os seguintes níveis de gravidade que aqui fica previstos:

 

9.2.1 – INACEITÁVEL

​

Este nível de gravidade aplica-se a situações de incumprimento ou comportamento considerado incompatível com os Termos e Condições de Agenciamento, Prestação de Serviços e Condições de Pagamento, que possam afetar o normal funcionamento dos processos de casting, a execução dos Projetos ou a relação com Clientes, Produção e/ou Realização.
 

As situações enquadradas neste nível serão avaliadas pelo Departamento competente da PEOPLE STARS AGENCY, podendo envolver, quando necessário, o Departamento Jurídico e/ou a Administração/Gerência da LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP.
 

Com base nessa avaliação, poderão ser determinadas as medidas contratuais adequadas, nos termos previstos nos presentes Termos e na legislação aplicável.

 

9.2.2 - SEMI-GRAVE
 

Este nível de gravidade aplica-se a situações de incumprimento contratual que, embora não configurando as situações mais graves previstas nestes Termos, possam afetar o normal funcionamento dos processos de casting, a execução de Projetos ou a relação com Clientes, Produção e/ou Realização.
 

As situações enquadradas neste nível serão objeto de análise pelo Departamento competente da PEOPLE STARS AGENCY, podendo envolver o Departamento Jurídico e/ou a Administração/Gerência da LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP, com vista à determinação das medidas contratuais adequadas.
 

Consoante a natureza e gravidade da ocorrência, poderão ser aplicadas, de forma proporcional e devidamente fundamentada, as seguintes medidas:
 

• Suspensão temporária da participação em castings e/ou projetos;

• Suspensão temporária da relação contratual de agenciamento;

• Compensação de danos comprovadamente causados, nos termos da lei aplicável;

• Reavaliação do perfil do Agenciado/Prestador de Serviços para futuras participações.
   

Sempre que haja lugar a compensação de prejuízos, esta deverá corresponder a danos efetivos, devidamente demonstrados, não podendo assumir caráter automático ou pré-determinado.
 

Qualquer situação de incumprimento poderá igualmente determinar a adoção de medidas legais ou judiciais, quando tal se revele necessário e nos termos da legislação aplicável.

​
 

9.2.3 - GRAVE
 

Este nível de gravidade aplica-se a situações de incumprimento contratual significativo por parte do Agenciado/Prestador de Serviços, suscetíveis de comprometer de forma relevante o normal desenvolvimento dos Projetos, a relação com Clientes, Produção e/ou Realização, ou a imagem profissional das partes envolvidas.
 

As situações enquadradas neste nível serão objeto de avaliação pelo Departamento competente da PEOPLE STARS AGENCY, podendo envolver o Departamento Jurídico e/ou a Administração/Gerência da LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP, nos termos dos procedimentos internos e da legislação aplicável.
 

Consoante a natureza e gravidade da ocorrência, poderão ser adotadas, de forma proporcional e devidamente fundamentada, as seguintes medidas:
 

1. Resolução ou cessação do contrato de agenciamento e/ou da relação de prestação de serviços;

2. Haverá retenção de 100% dos créditos de trabalhos já realizados anteriormente, caso ainda existam em carteira, e 100% do montante do cachê previsto pelo dia de trabalho no caso de ocorrência acontecer dentro do período da Prestação de Serviços;

3. Caso não possua créditos de trabalhos já realizados, será acrescentado à Conta Corrente do NIF associado ao Agenciado/Prestador de Serviços, um valor a negativo um valor correspondente a 100% referente ao cachê do dia da ocorrência, que caso o Agenciado/Prestador de Serviços volte a solicitar a reintegração na Agência, recomeçará com saldo negativo para compensação de danos;

4. Serão retidos os todos valores de Fittings ou de Recall pago, caso os tenha efetuado e se ainda em crédito;

5. Serão retidos os Valores de participações já realizadas de Raccord, se ainda em crédito, e se a personagem exigia Raccord de Cena ou de Personagem;

6. Suspensão imediata de participações em projetos em curso;

7. Perda do direito a quaisquer valores ainda não liquidados, quando legalmente admissível e nos termos contratuais aplicáveis;

8. Perde o direito ao boleias ou pagamento de eventuais custo de regresso à sua residência independentemente de precisar ou não de transporte fornecido pela Agência ou pela Produção, sendo ou não essa deslocação dentro de Portugal Continental, Regiões Autónomas ou no Estrangeiro;

9. Compensação de danos efetivamente causados e comprovados, nos termos da lei;

10. Inibição temporária ou definitiva de participação em futuros projetos, quando aplicável.
     

Em caso de ocorrência durante a prestação de serviços, poderá ser determinada a saída imediata do local de trabalho, sempre em articulação com a Produção/Realização e de acordo com as regras de segurança e organização do set.
 

A adoção de quaisquer medidas não prejudica o cumprimento das obrigações legalmente exigíveis, incluindo o pagamento de valores devidos pelo trabalho efetivamente prestado, quando aplicável.
 

Sempre que existam danos comprovados, poderá ser exigida a respetiva compensação, podendo, em caso de incumprimento, ser acionados os meios legais adequados.

​

​

9.2.4 - MUITO GRAVES
 

Este nível de gravidade aplica-se a situações de incumprimento especialmente grave ou comportamentos que comprometam de forma significativa a execução dos Projetos, a segurança no local de trabalho, a relação com Clientes, Produção e/ou Realização, ou a imagem profissional das entidades envolvidas.
 

As situações enquadradas neste nível serão objeto de avaliação imediata pelo Departamento competente da PEOPLE STARS AGENCY, podendo envolver o Departamento Jurídico e/ou a Administração/Gerência da LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP, nos termos dos procedimentos internos e da legislação aplicável.
 

Consoante a natureza e gravidade da ocorrência, poderão ser adotadas, de forma imediata e proporcional, as seguintes medidas:

 

1. Cessação imediata do contrato de agenciamento e/ou da relação de prestação de serviços;
    

2. Haverá retenção de 100% dos créditos de trabalhos já feitos anteriormente e 100% do montante do cachê previsto pelo dia de trabalho no caso da ocorrência acontecer dentro do período da Prestação de Serviços;
    

3. Serão retidos os todos valores de Fittings ou de Recall pago, caso os tenha efetuado e se ainda em crédito;
    

4. Serão retidos os Valores de participações já realizadas de de Raccord, se ainda em crédito, e se a personagem exigia Raccord de Cena ou de Personagem;
    

5. Remoção imediata do Agenciado/Prestador de Serviços do Projeto em curso;
    

6. Perde o direito às refeições fornecidas gratuitamente durante o dia de trabalho caso ocorra em Local de Trabalho;
    

7. Perde o direito ao boleias ou pagamento de eventuais custo de regresso à sua residência independentemente de precisar ou não de transporte fornecido pela Agência ou pela Produção, sendo ou não essa deslocação dentro de Portugal Continental, Regiões Autónomas ou no Estrangeiro;
    

8. Expulsão imediata do local de trabalho no caso de tentativas de agressão, ameaças físicas ou verbais, injúrias entre outros distúrbios;
    

9. Suspensão de pagamentos ainda não liquidados, quando exista fundamento contratual e legal, até apuramento dos factos;
    

10. Compensação de danos efetivamente causados, devidamente comprovados, nos termos da lei;
     

11. Adoção de medidas disciplinares internas e/ou legais, incluindo participação às autoridades competentes quando aplicável.
     

12. Em caso de ocorrência no local de trabalho, poderá ser determinada a saída imediata do Agenciado/Prestador de Serviços do set, em articulação com a Produção/Realização e de acordo com regras de segurança, organização e continuidade do projeto.
     

13. Situações que envolvam agressão, ameaças, violência, comportamento ilícito ou perturbação grave da ordem poderão justificar a cessação imediata da participação no Projeto e a adoção de medidas legais apropriadas.
     

14. A eventual compensação de prejuízos efetivamente causados.
     

9.2.5 - EXTREMAMENTE GRAVES

 

Este nível de gravidade aplica-se a situações de incumprimento ou comportamentos de extrema gravidade, suscetíveis de comprometer de forma muito significativa a execução dos Projetos, a segurança no local de trabalho, a relação com Clientes, Produção e/ou Realização, ou a imagem profissional das entidades envolvidas.
 

As situações enquadradas neste nível serão objeto de avaliação imediata pelo Departamento competente da PEOPLE STARS AGENCY, podendo envolver o Departamento Jurídico e/ou a Administração/Gerência da LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP, nos termos dos procedimentos internos e da legislação aplicável.
 

Consoante a natureza e gravidade da ocorrência, poderão ser adotadas, de forma imediata e proporcional, as seguintes medidas:

 

1. Cessação imediata do contrato de agenciamento e/ou da relação de prestação de serviços;
    

2. Haverá retenção de 100% dos créditos de trabalhos já feitos anteriormente e 100% do montante do cachê previsto pelo dia de trabalho no caso da ocorrência acontecer dentro do período da Prestação de Serviços bem como a expulsão imediata do local de trabalho;
    

3. Serão retidos os Valores de Fittings ou de Recall pago, caso os tenha efetuado e se ainda em crédito;
    

4. Serão retidos os Valores de participações já realizadas de de Raccord, se ainda em crédito, e se a personagem exigia Raccord de Cena ou de Personagem;
    

5. Remoção imediata do Agenciado/Prestador de Serviços do Projeto em curso;
    

6. Exclusão de participação em projetos futuros, quando legal e contratualmente admissível;
    

7. Perde o direito às refeições fornecidas gratuitamente durante o dia de trabalho caso ocorra em Local de Trabalho;
    

8. Perde o direito ao boleias ou pagamento de eventuais custo de regresso à sua residência independentemente de precisar ou não de transporte fornecido pela Agência ou pela Produção, sendo ou não essa deslocação dentro de Portugal Continental, Regiões Autónomas ou no Estrangeiro;
    

9. Compensação de danos efetivamente causados, devidamente comprovados, nos termos da lei;
    

10. Participação dos factos às autoridades competentes, sempre que se verifique a existência de indícios de ilícito criminal ou contraordenacional.
     

11. Em caso de ocorrência no local de trabalho, poderá ser determinada a saída imediata do Agenciado/Prestador de Serviços do set, em articulação com a Produção/Realização e de acordo com as regras de segurança, organização e continuidade do projeto.
     

12. Situações que envolvam ilícitos criminais, violência, ameaças graves ou comportamentos que coloquem em risco pessoas, bens ou o normal funcionamento do projeto poderão justificar a cessação imediata da participação e a adoção das medidas legais adequadas.
     

13. A eventual compensação de prejuízos efetivamente causados.
     

14. A decisão sobre a resolução de litígios e eventuais indemnizações compete às entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do recurso aos meios judiciais adequados.

 

 

​

9.3 - INCUMPRIMENTOS E SUAS PENALIZAÇÕES
 

9.3.1 – FALTA DE FEEDBACK À AGÊNCIA

​

A ausência de comunicação com a PEOPLE STARS AGENCY, no âmbito do exercício do direito de inscrição como agenciado e/ou da aceitação de prestação de serviços, bem como a inexistência de resposta (positiva ou negativa) a convocatórias emitidas pelo Departamento de Casting, constitui uma infração de nível de gravidade INACEITÁVEL, ficando sujeita às sanções previstas no presente regulamento.
 

Para efeitos do presente disposto, considera-se falta de feedback sempre que, após três (3) tentativas de contacto realizadas pelo Departamento de Casting, através de qualquer dos meios disponíveis (telefone, e-mail, WhatsApp ou SMS), não seja obtida qualquer resposta no prazo máximo de 6 (seis) horas, incluindo, no mínimo, a comunicação de indisponibilidade temporária para o serviço solicitado.
 

Verificada a situação acima descrita, aplicam-se as seguintes consequências:
 

• Primeira ocorrência de falta de resposta:
  
  O agenciado/prestador de serviços perde a prioridade na atribuição de trabalhos, sendo automaticamente colocado na Lista de Inativos, deixando de ser convocado para novas prestações de serviços até à exaustão dos perfis compatíveis existentes na base de dados.
   

• Segunda ocorrência de falta de resposta:
  
  O agenciado/prestador de serviços mantém-se na Lista de Inativos, não sendo convocado até à apresentação de pedido de desculpas por escrito dirigido ao seu Booker, através de WhatsApp, SMS ou e-mail, solicitando expressamente a reativação para futuras prestações de serviços.
   

• Entre a terceira e a quinta ocorrência de falta de resposta:
  
  Será determinada a suspensão do contrato de agenciamento celebrado com a PEOPLE STARS AGENCY, mantendo-se a suspensão até que o agenciado/prestador de serviços apresente pedido formal de desculpas por escrito e solicite expressamente a sua reativação para futuras convocatórias e/ou participações em castings.
  
   

9.3.2 - FALTA DE ACTUALIZAÇÃO DE PROFILE

​

A ausência de atualização do perfil, nomeadamente das fotografias, dados de biótipo, aptidão, currículo artístico e morada, no termo de cada ciclo definido, constitui incumprimento das obrigações de manutenção de informação atualizada junto da PEOPLE STARS AGENCY.

​

Para efeitos do presente regulamento, considera-se obrigatória a atualização do perfil com a seguinte periodicidade:

​

• Adultos: a cada 2 (dois) anos

• Crianças: a cada 1 (um) ano

​

O não cumprimento desta obrigação implica as seguintes consequências:

​

• O agenciado/prestador de serviços será automaticamente colocado na Lista de Inativos, deixando de ser convocado para castings e/ou prestações de serviços.

• A reativação apenas ocorrerá após atualização integral do perfil, mediante o envio das informações e/ou documentos atualizados para o e-mail agenciamento.peoplestars@gmail.com, bem como a manifestação expressa da vontade de retomar a colaboração com a Agência.

​

 

9.3.3 - ATRASOS AO LOCAL DE TRABALHO
 

Os atrasos significativos à chegada ao local de trabalho (set de filmagem), sem apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais), são considerados uma infração de nível de gravidade INACEITÁVEL, por colocarem em causa o profissionalismo e a responsabilidade do agenciado/prestador de serviços.

​

Nestes casos, a situação poderá implicar a redução parcial ou total do cachê previamente acordado, bem como a classificação do agenciado/prestador de serviços em LISTA VERMELHA (Colaborador de Risco).

​

Aplicam-se as seguintes penalizações:

​

a) Atraso até 1 (uma) hora – dedução de 20% do valor do cachê;
b) Atraso até 2 (duas) horas – dedução de 30% do valor do cachê;
c) Atraso até 3 (três) horas – dedução de 50% do valor do cachê;
d) Atraso superior a 3 (três) horas – dedução de 100% do valor do cachê.

​

 

9.3.4 – FALTAS INJUSTIFICAS A CASTINGS
 

A falta de comparência a um casting, seja presencial, por self-tape ou por videoconferência, ao qual o agenciado tenha previamente confirmado presença e cuja equipa de realização tenha aguardado a sua participação, sem apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais), constitui uma infração de nível de gravidade INACEITÁVEL, por comprometer o normal funcionamento dos processos de seleção e a credibilidade profissional do agenciado.

​

Nestes casos, aplicam-se as seguintes consequências:

​

• O agenciado será colocado na Lista de Inativos, deixando de ser convocado para novos castings e/ou oportunidades de trabalho direto.

• A reativação da sua participação apenas poderá ocorrer mediante o envio de um e-mail para agenciamento.peoplestars@gmail.com, contendo:

​

• Pedido formal de desculpas pela falta de comparência ao casting;

• Manifestação expressa da vontade de retomar a colaboração com a PEOPLE STARS AGENCY.

​

• Adicionalmente, será obrigatória a atualização do perfil, através do envio de:

​

• Dados de biótipo atualizados;

• Atualização de morada;

• Comprovativo de aptidão de acting, quando aplicável.

• ​

 

9.3.5 – DESISTÊNCIAS APÓS FITTINGS E/OU RECALL
 

A desistência após a confirmação de participação em fitting (teste de imagem e/ou prova de roupa) e/ou recall implica a necessidade de a Equipa de Realização proceder à reabertura do processo de seleção junto da Agência, com vista à substituição do agenciado/prestador de serviços por outro perfil equivalente. Tal situação pode originar atrasos, custos adicionais e impacto direto na produção, sendo considerada uma infração de nível de gravidade INACEITÁVEL.

​

A desistência sem apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais) será considerada como incumprimento grave das responsabilidades assumidas pelo agenciado/prestador de serviços.

​

Nestes casos, aplicam-se as seguintes consequências:

​

• O agenciado será colocado na LISTA VERMELHA (Colaborador de Risco), passando a ser elegível apenas para convocações pontuais e excecionais.

• A sua eventual reativação ficará condicionada à prestação de uma garantia monetária, a definir em função do projeto, a qual será devolvida no momento do pagamento do cachê, desde que a prestação de serviços seja concluída com sucesso.

• Não haverá lugar ao pagamento de qualquer valor referente a fittings e/ou recalls, ainda que estes tenham sido realizados.

 

 

9.3.6 – DESISTÊNCIAS DE TRABALHO APÓS ACEITAÇÃO DANDO A DISPONIBILIDADE

​

A desistência de uma prestação de serviços para a qual o agenciado tenha declarado disponibilidade, sendo esta entendida como aceitação automática da participação, quer essa disponibilidade tenha sido comunicada por mensagem, telefone, presencialmente, ou através de sondagens efetuadas por WhatsApp ou qualquer outra aplicação, constitui uma infração de nível de gravidade GRAVE.

​

Considera-se igualmente incumprimento sempre que a desistência ocorra sem aviso prévio mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, ou quando comunicada após as 18h do dia imediatamente anterior ao dia do trabalho previamente aceite.

​

Tais situações, quando não acompanhadas de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais), dificultam ou impossibilitam a substituição por um perfil compatível, podendo comprometer a realização das filmagens previstas na Folha de Serviço da Produção/Realização.

​

Nestes casos, serão aplicadas as penalizações previstas no Artigo 9.2.3 destes Termos.

 

​

9.3.7 – DESISTÊNCIAS APÓS APROVAÇÃO DE PPM (CASTING)

​

A desistência após aprovação em PPM (Pré-Production Meeting), ou após comunicação de aprovação final para prestação de serviços, constitui uma infração de nível de gravidade GRAVE, sendo considerada mais grave do que uma desistência de um trabalho de figuração regular após aceitação da prestação de serviços.

​

Tal situação implica a necessidade de reabertura do processo de seleção por parte da Equipa de Realização, em articulação com o Cliente, com vista à identificação e substituição do prestador de serviços inicialmente aprovado. Este procedimento implica a afetação adicional de tempo e recursos das partes envolvidas, podendo colocar em causa a confiança, a idoneidade e a responsabilidade do agenciado/prestador de serviços, bem como a imagem da própria agência que o representa.

​

A presente infração apenas poderá ser mitigada mediante apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais).

​

Nestes casos, serão aplicadas as penalizações previstas no Artigo 9.2.3 destes Termos.

​

 

9.3.8 – FALTAS INJUSTIFICADAS A TRABALHOS

​

A falta de comparência a um trabalho, para o qual o agenciado tenha previamente declarado disponibilidade — entendida como aceitação automática da prestação de serviços, seja por mensagem, telefone, presencialmente ou através de sondagens de disponibilidade via WhatsApp ou qualquer outra aplicação —, sem apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais), constitui uma infração de nível de gravidade MUITO GRAVE.

​

Estas situações colocam em causa a execução das filmagens previstas na Folha de Serviço da Produção/Realização, podendo gerar prejuízos operacionais e financeiros relevantes.

​

Nestes casos, aplicam-se as seguintes disposições:

​

• Figuração simples (sem raccord), em projetos de ficção, publicidade ou videoclip:
  
  Será aplicada uma penalização no valor de 50€ (cinquenta euros), a deduzir de quaisquer créditos existentes em tesouraria relativos a prestações de serviços já realizadas, como forma de compensação dos prejuízos causados à Agência e à Produção.
   

• Inexistência de créditos em tesouraria no momento da falta:
  
  O prestador de serviços será colocado na LISTA VERMELHA (Colaborador de Risco), ficando impedido de voltar a colaborar com a PEOPLE STARS AGENCY, salvo se proceder à liquidação do valor da penalização ou aceitar a sua retenção em futuros pagamentos de prestações de serviços.
   

• Figuração de raccord:
  
  Aplica-se o disposto no Artigo 9.3.10.
   

• Protagonismos, figurações especiais ou figurações específicas selecionadas por casting (presencial, fotografia ou self-tape):
  
  Aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.4 destes Termos.

​​

9.3.9 – ABANDONOS AO POSTO DE TRABALHO

​

O abandono do local de trabalho após a declaração de presença, efetuada através de assinatura, check-in digital ou validação junto do Crowd ou Assistente de Realização, sem autorização prévia da Produção/Realização, constitui uma infração de nível de gravidade MUITO GRAVE.

Considera-se abandono do posto de trabalho a saída injustificada do local de trabalho previamente aceite por convocatória, quando tal ocorra sem apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais), podendo comprometer a realização das filmagens previstas na Folha de Serviço da Produção/Realização.

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.4 destes Termos.

​

9.3.10 – FALTAS A RACCORD

​

As faltas a raccord de cena ou raccord de personagem, aceites por convite/convocatória, sem comunicação prévia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da hora de convocatória, e sem apresentação de justificação escrita emitida por entidade competente e credível (nomeadamente hospitais, funerárias, escolas, autoridades policiais ou tribunais), constituem uma infração de nível de gravidade MUITO GRAVE.

​

Estas situações podem implicar a interrupção da continuidade das filmagens, obrigando à suspensão do dia de rodagem e ao envio para casa de todos os intervenientes, com o respetivo dia pago, incluindo, nomeadamente, equipa técnica, elenco, catering, figuração, modelos comerciais e/ou stunts. Tal situação acarreta ainda prejuízos adicionais decorrentes de aluguer de espaços privados, licenças camarárias de ocupação de via pública, taxas de policiamento, bem como a necessidade de repetição de todos os custos associados à reprogramação da rodagem.

​

Nestes casos, aplicam-se as seguintes penalizações:

​

• Em situações de continuidade de raccord já iniciado:
  Será aplicada uma penalização correspondente a 100% do valor das participações anteriores já realizadas no mesmo raccord.

• No caso de ser o primeiro dia de participação em raccord:
  Será aplicada uma penalização no valor de 75€ (setenta e cinco euros), a deduzir de quaisquer créditos existentes em tesouraria relativos a prestações de serviços já realizadas.

• Inexistência de créditos em tesouraria no momento da infração:
  O prestador de serviços ficará impedido de voltar a colaborar com a PEOPLE STARS AGENCY, salvo se proceder à liquidação do valor da penalização ou aceitar a sua retenção em futuros pagamentos.

​

Adicionalmente, poderá ser exigida, quando aplicável e mediante solicitação da empresa de produção/realização e/ou cliente final, a obrigação de indemnização pelos custos decorrentes da recontratação de todos os intervenientes afetados, incluindo equipa técnica, elenco, aluguer de espaços, catering, figuração, licenças e demais encargos associados à repetição das cenas, exceto nos casos em que a alteração de datas tenha ocorrido por responsabilidade da produção/realização.

​

 

9.3.11 – RETENÇÃO DE CRÉDITOS POR PRESCRIÇÃO

​

Para efeitos de regularização de pagamentos, o Prestador de Serviços deverá manifestar a sua intenção de recebimento relativamente aos trabalhos realizados e constantes do respetivo Mapa de Disponibilidades, até ao dia 10 de novembro de cada ano civil. Excluem-se deste prazo as prestações de serviços realizadas após essa data.

​

A emissão da respetiva fatura deverá ocorrer até ao dia 20 de novembro, com base no extrato de honorários previamente disponibilizado pela PEOPLE STARS AGENCY.

​

Os valores em crédito não regularizados dentro dos prazos estabelecidos poderão sofrer as seguintes consequências, nomeadamente por motivos de encerramento de exercício fiscal e organização contabilística:

​

• Emissão de fatura no ano fiscal seguinte (Ano +1):
  Aplicação de uma penalização de 30% sobre o valor em crédito, exceto nos casos em que as prestações de serviços tenham ocorrido no último trimestre do ano civil.
   

• Não emissão de fatura até 31 de dezembro do Ano +1:
  Aplicação de penalização de 100%, sendo que, a partir de 1 de janeiro do Ano +2, o crédito considera-se prescrito, nos termos do regime geral da prescrição de obrigações previsto no Código Civil, designadamente no âmbito da prescrição de créditos emergentes de prestação de serviços.

​

 

9.3.12 - FALTA DE DISPONIBILIDADE

​

Considera-se falta de disponibilidade a ausência reiterada de resposta positiva a convites para prestação de serviços e/ou participação em castings, quando o agenciado/prestador de serviços não se encontre disponível para aceitar as respetivas convocatórias.

​

Para efeitos do presente regulamento, quando se verifique a não aceitação de cinco (5) convites consecutivos, o agenciado/prestador de serviços será automaticamente enquadrado na seguinte medida:

​

• O agenciado/prestador de serviços passa para a LISTA DE INATIVOS, deixando de ser convocado para novos castings e/ou prestações de serviços.

​

A sua reativação apenas ocorrerá mediante comunicação expressa ao Departamento de Casting, através do e-mail agenciamento.peoplestars@gmail.com, informando a existência de nova disponibilidade e manifestando formalmente a vontade de retomar a colaboração com a PEOPLE STARS AGENCY.

​

​

9.4 - DELITOS E SUAS PENALIZAÇÕES

​

O Código Penal Português classifica os delitos em diferentes categorias, designadamente crimes comuns e próprios, instantâneos e permanentes, comissivos e omissivos, crimes de atividade, de resultado, de dano e de perigo, bem como delitos unissubjetivos e plurissubjetivos, progressivos e complexos, entre outros.

​

Adicionalmente, os delitos podem ser enquadrados em diferentes grupos, nomeadamente crimes contra as pessoas, crimes contra o património, crimes de natureza financeira, crimes contra a moral e a ordem pública e crimes informáticos e cibernéticos.

​

No âmbito dos presentes Termos e Condições, encontram-se igualmente previstas referências a determinados comportamentos suscetíveis de enquadramento como infrações, bem como as respetivas consequências e penalizações, sem prejuízo da possibilidade de virem a ser acrescentados outros casos e disposições futuras, sempre que se justifique a sua inclusão no presente regulamento.

​

 

9.4.1 – PREVARICAÇÕES, DISTURBIOS, CONFLITOS E CHANTAGENS

​

Qualquer agenciado/prestador de serviços que pratique atos de prevaricação, distúrbio, conflito, injúria, chantagem ou qualquer forma de desrespeito, nos locais de trabalho ou em contexto de prestação de serviços, nomeadamente perante a equipa técnica, colegas de figuração, elenco, crowds, bookers, ou qualquer outro colaborador, gestor ou administrador da PEOPLE STARS AGENCY, bem como perante profissionais da empresa de produção/realização ou o cliente final, será considerado em situação de nível de gravidade MUITO GRAVE.

​

Tais comportamentos comprometem o normal funcionamento das produções, a segurança do ambiente de trabalho e a integridade das relações profissionais estabelecidas.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.4 destes Termos.

​

 

9.4.2 – AMEAÇA, AGRESSÃO, ASSÉDIO, PERSEGUIÇÃO, INTIMIDAÇÃO

​​

Qualquer agenciado/prestador de serviços que pratique atos de ameaça física ou verbal, agressão de qualquer natureza, assédio laboral ou sexual, violência verbal ou física, intimidação, perseguição, ou ainda qualquer violação da legislação aplicável em matéria de proteção de dados para benefício próprio, dirigidos a qualquer elemento da equipa técnica, colegas de figuração, elenco, crowds, bookers ou demais colaboradores da PEOPLE STARS AGENCY, incluindo o departamento financeiro, gerência ou administração da PEOPLE STARS AGENCY / LEAP.OF.STARS, bem como a profissionais da empresa de produção/realização ou ao cliente final, será considerado em situação de nível de gravidade EXTREMAMENTE GRAVE.

​

Tais comportamentos são incompatíveis com o exercício da prestação de serviços e comprometem de forma séria a segurança, integridade e confiança no ambiente de trabalho.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.5 destes Termos.

​

 

9.4.3 - DIFAMAÇÕES E INJÚRIAS
 

Qualquer agenciado/prestador de serviços que pratique atos de difamação ou injúria puníveis nos termos do Artigo 180.º do Código Penal Português, dirigidos a qualquer elemento da equipa técnica, colegas de figuração, elenco, crowds, bookers ou demais colaboradores ou gestores/administradores da PEOPLE STARS AGENCY, bem como a profissionais da empresa de produção/realização ou ao cliente final, será considerado em situação de nível de gravidade EXTREMAMENTE GRAVE.

​

Tais comportamentos são incompatíveis com a relação profissional estabelecida e comprometem a reputação, integridade e bom funcionamento das atividades da agência e das produções associadas.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.5 destes Termos.

​

Adicionalmente, alerta-se para a relevância do denominado “crime de difamação em contexto digital”, praticado através de redes sociais e plataformas digitais, designadamente Google Maps, Facebook, Instagram, WhatsApp, Telegram, fóruns ou outras plataformas online, bem como meios de comunicação como televisão ou rádio, quando aplicável, nos termos da legislação penal portuguesa.

​

 

9.4.4 - CONTACTAR OUTRAS ENTIDADES LIGADAS À AGÊNCIA/PROJETO

​

Qualquer agenciado/prestador de serviços que, sem autorização prévia da PEOPLE STARS AGENCY, contacte diretamente clientes da agência, nomeadamente empresas responsáveis pela produção/realização do projeto, cliente final, canais de televisão adquirentes de direitos de transmissão, ou ainda entidades como direção financeira, contabilidade certificada ou quaisquer outras entidades privadas ou públicas associadas à PEOPLE STARS AGENCY ou aos projetos por esta geridos, incorre em infração grave aos presentes Termos.

​

Incluem-se igualmente nesta disposição situações em que tais contactos sejam efetuados com o objetivo de reclamar, exigir pagamentos de cachets, direitos de imagem ou quaisquer outros valores, ou ainda quando envolvam condutas suscetíveis de violação da legislação de proteção de dados, ou utilização de tais contactos em benefício próprio.

​

Quando tais comportamentos impliquem tentativa de desacreditar ou prejudicar a imagem da PEOPLE STARS AGENCY junto das referidas entidades, ou sejam acompanhados de práticas suscetíveis de enquadramento como difamação, intimidação, extorsão, burla ou qualquer outra forma de obtenção ilegítima de vantagem, tais atos serão considerados de nível de gravidade EXTREMAMENTE GRAVE.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.5 destes Termos.

​

 

9.4.5 - INCUMPRIMENTO REGIME DE EXCLUSIVIDADE

​

Atendendo a que o Regime de Exclusividade confere direitos e benefícios superiores ao regime de não exclusividade, o agenciado integrado neste regime obriga-se ao cumprimento integral das respetivas obrigações contratuais de exclusividade.

​

Qualquer violação das obrigações decorrentes do Regime de Exclusividade será considerada uma infração de nível de gravidade MUITO GRAVE, por comprometer a relação contratual estabelecida e os interesses profissionais, comerciais e operacionais da PEOPLE STARS AGENCY.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.4 destes Termos, acrescidas de uma indemnização a favor da Agência, no valor mínimo de 10.000€ (dez mil euros), podendo atingir até 50.000€ (cinquenta mil euros), consoante a gravidade, extensão e impacto dos prejuízos causados.

​

 

9.4.6 - CONDUTAS DE CONFLITO RELACIONAL E INCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS

 

Qualquer agenciado/prestador de serviços que adote comportamentos reiterados de conflito na comunicação ou na gestão operacional dos serviços, nomeadamente pela não aceitação ou incumprimento das condições, procedimentos e regras definidas pela PEOPLE STARS AGENCY, no âmbito da relação contratual estabelecida, será considerado em situação de nível de gravidade MUITO GRAVE.

​

Para efeitos do presente regulamento, incluem-se nesta disposição comportamentos que prejudiquem o normal funcionamento dos processos internos, a comunicação operacional ou a articulação com a Agência e seus clientes, quando contrários aos procedimentos previamente aceites no momento da inscrição e/ou aceitação da prestação de serviços.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.4 destes Termos.

​

Sempre que a gravidade e impacto da conduta o justifiquem, a infração poderá ser requalificada como EXTREMAMENTE GRAVE, aplicando-se igualmente as penalizações previstas no Artigo 9.2.5 destes Termos, podendo ainda ser enquadrada nos termos dos Artigos 9.4.1 a 9.4.4, conforme a natureza e extensão dos factos.

 

9.4.7 – INCUMPRIMENTO DE PROTOCOLOS EM CASO DE PANDEMIA OU SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA

 

O agenciado/prestador de serviços obriga-se ao cumprimento integral de todos os protocolos de saúde e segurança definidos pelas autoridades competentes, nomeadamente o Ministério da Saúde, bem como dos protocolos adicionais implementados e comunicados pela PEOPLE STARS AGENCY e/ou pela equipa de produção/realização, no âmbito da prevenção e controlo de situações de pandemia ou outras ocorrências epidemiológicas.

​

Estes protocolos podem incluir, entre outros, o uso obrigatório de máscara, desinfeção regular das mãos, realização de testes médicos obrigatórios (incluindo testes COVID-19 ou outros que venham a ser exigidos), bem como a apresentação de comprovativos de vacinação, sempre que tal seja legalmente exigido ou operacionalmente necessário.

​

O incumprimento das referidas normas e procedimentos é considerado uma infração de nível de gravidade MUITO GRAVE, por colocar em risco a saúde e segurança de todos os intervenientes no contexto de produção.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.4 destes Termos.

​

Adicionalmente, fica expressamente estabelecido que, em caso de resultado positivo em teste obrigatório realizado no âmbito da produção:

O agenciado/prestador de serviços não poderá aceder aos locais de trabalho, nem integrar a equipa de produção ou elenco;

​

Não poderá prestar o serviço para o qual foi convocado;

​

Em consequência, não haverá lugar ao pagamento de qualquer cachê, subsídio de alimentação, transporte ou quaisquer outros valores associados à prestação de serviços, dada a impossibilidade objetiva de execução da mesma por motivos de segurança sanitária.

​

 

9.4.8 - ABUSOS ALIMENTARES

 

Consideram-se “abusos alimentares” quaisquer comportamentos no contexto do serviço de catering que se revelem desproporcionados, abusivos ou suscetíveis de comprometer a normal gestão de recursos alimentares disponibilizados pela produção.

​

Para efeitos do presente regulamento, incluem-se, nomeadamente:

​

• Consumo excessivo e desproporcionado de alimentos, que comprometa a disponibilidade de refeições para restantes colegas e equipa técnica;

• Declaração falsa de restrições alimentares, designadamente a indicação de dieta vegan, quando posteriormente se verifique o consumo de produtos de origem animal (tais como gelatina, bolos ou outros alimentos com ingredientes como ovos, manteiga, natas, banha ou derivados);

• Declaração falsa de condição médica relevante (ex.: diabetes), quando posteriormente se verifique o consumo reiterado de alimentos incompatíveis com a condição declarada, como produtos com elevado teor de açúcar.

​

Sempre que se verifique qualquer uma das situações acima descritas, o agenciado/prestador de serviços poderá ser alvo de advertência formal e de uma penalização no valor de 20€ (vinte euros), correspondente ao custo imputado pela refeição fornecida pelo catering à produção, a qual poderá ser deduzida de valores em dívida ou créditos existentes.

​

Dependendo da gravidade da situação e da avaliação da resposta do agenciado/prestador de serviços à advertência efetuada, a conduta poderá ainda ser reclassificada como infração de nível de gravidade INACEITÁVEL, aplicando-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.1 destes Termos.

​

 

9.4.9 – ROUBOS/FURTOS
 

Qualquer agenciado/prestador de serviços que pratique atos de roubo ou furto, independentemente da sua natureza ou valor, será considerado em situação de nível de gravidade EXTREMAMENTE GRAVE.

​

Para efeitos do presente regulamento, incluem-se, designadamente, situações como a subtração de bens pertencentes à produção, ao cliente ou a terceiros no contexto de trabalho, nomeadamente:

​

• Alimentos pertencentes ao serviço de catering;

• Dinheiro, cartões de crédito ou outros bens de valor;

• Peças de vestuário ou artigos de guarda-roupa;

• Material de maquilhagem ou adereços de produção;

• Equipamentos ou adereços especiais, incluindo material militar ou operacional alugado a entidades como GNR, PSP ou forças militares, tais como botas, fardas, bastões ou outros equipamentos similares.

​

Tais comportamentos são incompatíveis com a prestação de serviços e colocam em causa a confiança, segurança e integridade dos processos de produção.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.5 destes Termos.

​

Salienta-se ainda que a natureza e dimensão dos adereços e materiais utilizados em contexto de produção tornam inequívoca a identificação de eventuais desvios, não sendo admissíveis justificações baseadas em erro ou engano, especialmente quando se tratem de equipamentos de grande volume ou claramente identificáveis como propriedade da produção ou de entidades parceiras. Nestes casos, presume-se a existência de comportamento doloso, sendo o mesmo enquadrado como infração de nível EXTREMAMENTE GRAVE, nos termos acima referidos.

​

​

9.4.10 – EXTROSÃO E BURLA
 

Qualquer tentativa de prática de crimes de extorsão ou burla, incluindo a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima através de ameaça, coação, erro ou engano sobre factos induzidos de forma intencional ou enganosa, será considerada uma infração de nível de gravidade EXTREMAMENTE GRAVE.

​

Tais comportamentos são incompatíveis com a prestação de serviços no âmbito da PEOPLE STARS AGENCY, por comprometerem de forma direta a confiança, a integridade e a segurança das relações profissionais estabelecidas.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.5 destes Termos.

 

 

9.4.11 – RECLAMAÇÕES, JOGOS DE DEBATE E DESAUTORIZAÇÕES

 

Qualquer comportamento que comprometa a fluidez dos procedimentos operacionais do Departamento de Casting, desde a fase de inscrição e/ou aceitação de prestação de serviços, bem como junto da equipa técnica de produção/realização e do departamento financeiro, será considerado uma infração de nível de gravidade INACEITÁVEL.

​

Nestes casos, aplicam-se as penalizações previstas no Artigo 9.2.1 destes Termos.

​

Para efeitos do presente regulamento, consideram-se exemplos de condutas suscetíveis de enquadramento nesta disposição, entre outras:

​

• Falta de leitura ou incumprimento dos Termos e Condições de Agenciamento, Prestação de Serviços e Condições Gerais de Pagamento, originando interpretações incorretas das obrigações assumidas;
   

• Contactos reiterados e injustificados com os bookers para assuntos fora da sua competência, ou para solicitação de esclarecimentos sobre não convocatórias;
   

• Contactos com bookers fora do horário de expediente, salvo solicitação expressa da Agência;
   

• Envio excessivo e repetitivo de mensagens (e-mail, SMS, WhatsApp ou outras plataformas) a comunicar disponibilidade, prejudicando a gestão operacional dos processos de casting;
   

• Pressão reiterada para obtenção de esclarecimentos sobre não convocação para projetos, quando a seleção depende exclusivamente da compatibilidade de perfil com os pedidos dos clientes;
   

• Desenvolvimento de interações conflituosas, prolongadas ou reiteradas (designadas como “jogos de debate”), incluindo comunicações escritas ou presenciais com linguagem ofensiva ou desrespeitosa, que desautorizem procedimentos internos ou profissionais da Agência, produção ou clientes;
   

• Contestação do enquadramento de valores de prestação de serviços após aceitação e/ou execução dos mesmos, bem como comparações com outras categorias profissionais ou áreas de atividade, desconsiderando a estrutura de seleção e orçamentação definida por projeto;
   

• Questionamento recorrente da organização de pagamentos ou do valor dos cachês em função do tempo de permanência no local de trabalho, ignorando a natureza específica das funções desempenhadas e os benefícios associados, incluindo alimentação e apoio logístico fornecidos em contexto de produção;
   

• Desrespeito ou não cumprimento de instruções emitidas por elementos do crowd, equipa de produção ou realização no local de trabalho;
   

• Atitudes que demonstrem desvalorização sistemática do componente artístico da atividade, privilegiando exclusivamente a componente financeira em detrimento do cumprimento profissional das funções atribuídas.

​

Tais comportamentos são incompatíveis com o normal funcionamento dos processos de casting e produção, bem como com os padrões de conduta profissional exigidos no âmbito da prestação de serviços.