TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DO AGENCIAMENTO
PARA QUALQUER CATEGORIA DE APTIDÃO
(Figurantes, Modelos Comerciais, Performers e Atores)

Por favor leia atentamente estes Termos e Condições do Contrato de Agenciamento antes de fazer a sua Candidatura a Agenciado da PEOPLE STARS MANAGEMENT. O envio e recepção nos nosso servidores da sua Candidatura será entendida como uma aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

1 - A AGÊNCIA E SUA FUNÇÃO

1. A PEOPLE STARS MANAGEMENT é uma Agência de Talentos de cariz online, sediada em Lisboa/Portugal, de propriedade OWGP, especializada no recrutamento, agenciamento e representação de Figurantes, Modelos Comerciais, Performers e Atores, de todas as idades, perfis étnicos, biótipos, culturas e estilos de vida, para participações em Cinema e TV, Comerciais, Vídeos Promocionais e Institucionais, Video-clips, Fotografia para Catálogos e Banco de Imagens, Promotores Comerciais e Stand-In, além de outras elegibilidades artísticas em que se enquadrem.

2. A PEOPLE STARS MANAGEMENT não é uma Agência de Emprego ou de Trabalho Temporário e não promove Contratos de Trabalho temporário ou efetivo. A PEOPLE STARS MANAGEMENT é uma Agência que promove o Profile dos seus Agenciados conforme descrito no ponto 1.1 destes Termos, e a seleção do Agenciado para eventual trabalho apenas depende da Aptidão e aspecto físico em consequência da necessidade de um Produtor/Cliente final que venha a precisar desse Perfil.

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2 - LEI APLICÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E AOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE AGENCIAMENTO ONLINE

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1. Os presentes Termos e Condições Gerais do Contrato de Agenciamento contêm a informação contratual obrigatória nos termos da lei aplicável. A PEOPLE STARS MANAGEMENT não obriga ninguém a ser ser agenciado e todas as Candidaturas são consideradas voluntárias por parte do Candidato. A Contratação/Agenciamento através do Formulário on-line de Candidatura a Agenciado PEOPLE STARS MANAGEMENT será uma Contratação electrónica, nos termos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (na sua redacção actual), e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. No ato de submeter a Candidatura, terá de clicar num botão de aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais do Agenciamento e assegurar-se de que os compreende. Caso não concorde com a celebração de contratos por meios electrónicos, não deverá deverá submeter a Candidatura. Ao submeter a Candidatura a Agenciado da PEOPLE STARS MANAGEMENT é entendido como uma aceitação integral dos presentes Termos e Condições do Contrato de Agenciamento.

2. O acesso à plataforma online requer disponibilidade de um dispositivo com ligação à Internet para assegurar a interoperabilidade dos conteúdos digitais da Plataforma nomeadamente do Formulário de Candidatura a Agenciado.

3. A interatividade na Plataforma online só podem ser ser efetuados por pessoas singulares ou coletivas. No caso de pessoas singulares, estas devem ter capacidade jurídica plena de acordo com o direito Português, estando proibida a interatividade na Plataforma online por menores de 18 anos.

4. A PEOPLE STARS MANAGEMENT não verifica a capacidade jurídica dos Utilizadores e não se responsabiliza por qualquer consequência resultante da falta de capacidade jurídica do utilizador.

5. Nada nestes Termos e Condições limita ou exclui a responsabilidade da PEOPLE STARS MANAGEMENT em casos de morte ou danos pessoais por negligência ou por declarações falsas ou por qualquer outra actuação que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

6. Nada nestes Termos e Condições limita ou exclui a responsabilidade da PEOPLE STARS MANAGEMENT em casos de morte ou danos pessoais por negligência ou por declarações falsas ou por qualquer outra actuação que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

7. O Utilizador declara e reconhece expressamente que, salvo indicação em contrário, os conteúdos, designs, fotografias, software, know-how, nomes de domínio, denominações comerciais, logotipos, marcas, fotos, desenhos e modelos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não, existentes ou utilizados na Plataforma ou relacionados com a sua exploração, são propriedade exclusiva da PEOPLE STARS MANAGEMENT.

8. Vírus Informáticos:

   1. A PEOPLE STARS MANAGEMENT não garante que a Plataforma se encontre protegida ou livre de erros (“bugs”), falhas ou vírus (incluindo “exploits” e “malware”) que ultrapasse a tecnologia de proteção atual na Plataforma. Os Utilizadores são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus;

   2. Os Utilizadores encontram-se proibidos de utilizar a Plataforma de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o site, a Plataforma ou os conteúdos dos mesmos;

   3. Os Utilizadores encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado à Plataforma, ao servidor onde a Plataforma se encontra alojada e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com a Plataforma.

9. Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações, se esse não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo:

   1. Força maior significará um dos eventos seguintes que impeça qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, esteja fora do seu controlo e não possa ser evitado por um contraente diligente:

      1. ​Actos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreições e levantamentos civis;

      2. Actos de sabotagem e vandalismo;

      3. Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioactiva;

      4. Qualquer acto de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;

      5. Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.

   2. A parte faltosa deverá, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior e fornecer provas razoáveis dessa ocorrência. A parte faltosa tomará as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos para o Contrato do evento de força maior. No caso de se verificar um evento de força maior a parte faltosa não poderá reclamar o reembolso de quaisquer despesas em que tenha incorrido.

10. Ao enviar a Candidatura de Agenciado está também a autorizar a PEOPLE STARS MANAGEMENT a proceder à recolha, utilização, registo e tratamento dos seus dados pessoais e profissionais, perfil e aptidão fornecidos no âmbito da sua disponibilidade para a eventualidade de poder vir a participar de projetos de ficção desenvolvidos, produzidos ou coproduzidos pelas diversas Produtoras de Ficção Nacional e Internacional parceiras da PEOPLE STARS MANAGEMENT, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (Regulamento (UE) 2016/679) (GDPR) e da Política de Privacidade. Para os devidos efeitos, o candidato declara que a informação que fornece é correta e verdadeira, e autoriza PEOPLE STARS MANAGEMENT a efetuar a sua recolha, utilização, registo e tratamento, realizados no âmbito do processo acima referido.  Jamais a PEOPLE STARS MANAGEMENT fornecerá os seus dados pessoais a terceiros fora do circuíto convencional do mercado em que está inserida (Agência - Produtora - Cliente) e nem usará os seu perfil em proveito próprio sem a sua prévia e expressa autorização de acordo com o referido Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE.

11. Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afectará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

3 - CANDIDATURA

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1. A PEOPLE STARS MANAGEMENT não obriga ninguém a ser seu Agenciado e as candidatura são única e exclusivamente voluntárias por parte do Candidato que deve estar ciente dos Termos do Contrato de Agenciamento aqui presentes bem como das Políticas de Uso da Platafoma online em que acedeu para efetuar a Candidatura.

2. O Agenciamento na PEOPLE STARS MANAGEMENT é gratuíto à data destes Termos Gerais do Contrato de Agenciamento não possuindo Taxa de Inscrição, com excepção de eventuais serviços que o Candidato solicite junto da PEOPLE STARS MANAGEMENT, nomeadamente Serviços Fotográficos, Book Fotográfico, Cursos e Workshops, sendo estes serviços não obrigatórios, pagos e sempre adquiridos opcionalmente e voluntáriamente por parte do Candidato.

3. Podem candidatar-se a agenciados da PEOPLE STARS MANAGEMENT todas as pessoas de qualquer idade ou género, independentemente de sua cor de pele ou biótipo, etnia ou aptidão artística, cabendo aos profissionais de Cast atribuir à posteriori em que Categoria de Aptidão será Agenciado.

4. A PEOPLE STARS AGENCY apenas aceita Candidaturas de menores de 18 anos se for fornecida informação do Nome e Telefone de seu Responsável Adulto (Encarregado de Educação) para que no caso do menor ser selecionado para um trabalho, ser o Adulto responsável pela autorização relativamente aos Direitos de Imagem do Menor e da actividade laboral sazonal que vai exercer, ao abrigo da Lei em vigor, bem como a sua presença como acompanhante responsável nos Set de filmagens. 

5. Na candidatura on-line deve preencher até ao final o Formulário de Candidatura fornecendo todos os dados obrigatórios, além dos não obrigatórios mas que julgue reforçar a sua candidatura, bem como o Upload obrigatório das Fotos e de eventuais Documentos solicitados, nomeadamente Curriculum Artístico, Book Fotográfico e Selftape, estes últimos necessários à aprovação para as Categorias de Aptidão de Modelo Comercial, Performer e Ator Profissional. Caso apresente na candidatura apenas os elementos base obrigatórios e as fotos de Profile, ou ainda fotos de má qualidade e que não cumpram os requisitos fotográficos, apenas poderá ser aprovado para a Categoria de Aptidão de Figurante simples correndo ainda o risco de apenas ficar como reserva.

6. A Receção da sua Candidatura pelos nossos servidores só é possível se ao submeter o Formulário de Candidatura preencheu todos os campos obrigatórios (os que possuem um ' * ' ), ativou o campo "Sim, aceito os Termos do Contrato de Agenciamento", escolheu o Regime de Agenciamento (Livre ou Exclusividade), autorizou o uso de sua imagem para divulgação de seu Profile, e clicou no botão "Enviar Candidatura", assumindo assim que aceitou voluntáriamente os Termos e Condições do Contrato de Agenciamento aqui presentes, validado com o seu Email, IP e Data/Hora do servidor.

7. A Candidatura a Agenciado da PEOPLE STARS MANAGEMENT, após submetida na Plataforma, será recebida em base de dados nos nossos servidores, será objeto de análise e avaliação pela equipa de Cast da PEOPLE STARS MANAGEMENT, e caso os elementos fornecidos cumpram os requisitos mínimos necessários à aprovação da Candidatura, passará a ser agenciado numa das Categoria de Agenciamento: Figuração, Modelo Comercial, Performer ou Ator profissional. 

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4 - AGENCIAMENTO

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1. Ao ser nosso Agenciado (após a aprovação da Candidatura ao abrigo dos Termos e Condições Gerais do Contrato de Agenciamento), assume e aceita ceder-nos os direitos de publicação de sua imagem e que o seu Profile poderá vir a ficar visível na Galeria de Agenciados do nosso Site bem como nas nossas Redes Sociais. O nosso negócio da PEOPLE STARS MANAGEMENT assenta na representação e venda da imagem e do acting de seus agenciados e para isso é essencial expor com qualidade o "produto de venda" além de que seria incongruente alguém não querer ou poder ser visto na Montra de Agenciados da Agência e depois aceitar ser fotografado ou filmado para projetos televisivos, cinema, publicidades, outdoors, revistas, catálogos, etc. que virão sempre a ser tornados públicos pela própria natureza do projeto. Em caso de necessidade de retirada de sua Imagem Pública poderá solicita-la com o pedido de Rescisão de Contrato de Agenciamento para imediato ou para após eventual período de Fidelização caso esteja no Regime de Exclusividade.

2. As Candidaturas eventualmente aprovadas mas que não possuam Fotos de qualidade satisfatória com os Requisitos Fotográficos solicitados e necessários à edição do Composit de Agenciado, o Profile do Agenciado, além de apenas poder ser possível atribuir a Categoria de Figurante simples,  ficará ainda apenas de Reserva, vindo apenas a ser solicitado quando esgotados todos os Profiles que cumpriram os Requisitos.

3. Ser Agenciado aprovado dentro de qualquer uma das Categorias de Aptidão que lhe foi atribuída na Aprovação do Profile, não significa a atribuição obrigatória e imediata de trabalhos atendendo que serão os Diretores de Elenco/Produtoras/Realizadores/Clientes que farão essa escolha face às necessidades do momento quanto ao perfil do Agenciado e cabe única e exclusivamente à PEOPLE STARS MANAGEMENT promover e propor o seu Perfil em benefício de ambos.

4. Sempre que o seu perfil encaixe no pretendido e solicitado por um Director de Elenco/Produtor/Realizador/Cliente, para para desempenhar uma participação dentro das admissibilidades previstas na sua Categoria de Agenciamento, a PEOPLE STARS MANAGEMENT comunicar-lhe-á em primeira mão no intuito de obter a sua disponibilidade e autorização para oficializar a proposta ao cliente.

5. Todos os trabalhos realizados pelo Agenciado serão remunerados e pagos pela PEOPLE STARS MANAGEMENT como Prestação de Serviços ao abrigo das Condições Gerais de Pagamentos em vigor e disponibilizadas on-line no Site da Agência, no Menu "Tesouraria", e cujos valores dos cachês serão informados aquando da seleção e aprovação do Perfil do Agenciado e que variam de acordo com o tipo de Participação, Categoria de Agenciamento e Regime de Agenciamento.  

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5 - OBRIGAÇÕES DO AGENCIADO

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1. O Agenciado deve respeitar e cumprir os Termos do Contrato de Agenciamento no Regime de Agenciamento opcionalmente escolhido.

2. O Agenciado deve ser pontual e assíduo locais de trabalho junto das produções para que foi selecionado e deu confirmação de disponibilidade e presença.

3. O Agenciado deve ser reespeitador com as equipas de produção e com seus colegas de trabalho bem como ser e tolerante e compreensivo com eventuais tempos de espera no Set.

4. Deve manter a PEOPLE STARS MANAGEMENT sempre atualizada no que concerne ao seu aspeto atual nomeadamente sempre que exista mudança de visual ou biótipo, e sempre que possua fotos atualizadas e sempre que altere os contactos (telefone e Email) deverá enviar as atualizações para o e-mail agenciamento.peoplestars@gmail.com para upgrade de Profile, evitando ser pré-selecionado pelo Produtor com base num determinado perfil e depois apresentar-se completamente diferente ou não ser possível o contacto, criando problemas gravíssimos ao Produtor e à Agência. No caso de adultos deve atualizar as suas fotos de dois em dois anos e no caso de crianças e jovens devem atualizar as fotos todos os anos de forma a evitar prejuízos na seleção dos respetivos profiles.

5. O Agenciado deve estar sempre atento aos contactos telefónicos, SMS, WhatsApp e Email para evitar eventual perda de proposta de trabalho e/ou casting. Sempre que mude de contactos telefónicos ou e-mail, ou ainda venha a ficar indisponível por determinado período por razões profissionais ou ausência do país, deve comunicar essa informação junto da PEOPLE STARS MANAGEMENT.

6. Não pode desistir no caso de já estar integrado num projeto em execução cuja participação personagem de Figurante ou outra Categoria superior (Ator, Performer, Promotor ou Modelo Comercial), em que seja necessário a sua continuidade até ao final do projeto (raccord/específico, especial) ou ainda se está em situação de confirmação expressa junto da Agência e da Produtora/Cliente para determinada data de gravação e desiste sem justificação plausível de força maior expressa por escrito e declaração emitida por entidade fidedigna (Ministério da Saúde, Tribunais, Funerárias).

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6 - REGIMES OPCIONAIS DE AGENCIAMENTO

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1. Agenciamento em Regime Livre (sem Exclusividade):

   1. O agenciamento no Regime Livre é opcional;

   2. Não possui período de Fidelização.

   3. Permite que o Agenciado possa colaborar com outra ou outras Agências ​de actividade igual ou semelhante no mercado;

2. Agenciamento em Regime de Exclusividade:

   1. O agenciamento no Regime é opcional;

   2. O Regime de Exclusividade OBRIGA a uma Fidelização de 3 anos;

   3. Durante o Período de Fidelização não poderá possuir vínculo de Agenciamento e/ou contratual com outra ou outras Agência do mercado para exercer as mesmas funções e participações que a PEOPLE STARS MANAGEMENT lhe disponibiliza atendendo que a EXCLUSIVIDADE é a arma negocial com os Diretores de Elenco/Produtores/Cliente garantindo melhores Cachês de trabalho bem como a colocação em Participações de destaque na confiança de ser cara exclusiva de nossa Agência e da Produtora.

   4. Apenas no final da Fidelização de 3 Anos o Agenciado poderá requerer a alteração do Regime de Agenciamento para Regime Livre sem Exclusividade ou a Renúncia voluntária do Contrato/Agenciamento;

   5. Possui ​​Profile com melhor divulgação, destaque e promoção junto de Produtores;

   6. Prioridade em ser proposto(a) para papeis Especiais, Específicos e de Raccord; 

   7. Possibilidade de negociação de melhores remunerações por ser Exclusivo. Por não poder possuir nenhum vínculo com outras Agências do mercado por ser Agenciado(a) Exclusivo(a), não concorrerá consigo próprio(a) e não correrá o risco de vir a ser escolhido(a) pelo menor preço entre as propostas das diversas Agências do mesmo Perfil ao mesmo papel;

   8. A PEOPLE STARS MANAGEMENT não é obrigada a pagar qualquer avença ao Agenciado em Regime de Exclusividade quando este nunca seja selecionado para um trabalho, diretamente ou por casting, atendendo que o Contrato de Agenciamento não serve nem se enquadra legalmente como com um Contrato de Trabalho a Termo certo, incerto ou efetivo.

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7 - INCUMPRIMENTOS E LITÍGIOS

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1. Os Agenciados são responsáveis por todos os danos ou perdas razoavelmente previsíveis que a PEOPLE STARS MANAGEMENT venha a sofrer pelo desrespeito destes Termos e Condições ou pela má utilização da Plataforma por parte do Utilizador.

2. Dará origem à rescisão de Contrato de Agenciamento por justa causa, deixando de pertencer aos Agenciados da PEOPLE STARS MANAGEMENT, sempre que:

   1. Atinja 3 (três) tentativas de contacto sem sucesso para oferta de trabalhos e/ou convite a Casting, seja por via Telefónica, Email ou WhatsApp​, não atenda o telefone e/ou não exista resposta por mensagem ou retorno de telefonema (mesmo que para informar indisponibilidade para o dia/trabalho solicitado);

   2. Atinja 5 (cinco) indisponibilidades consecutivas de convite a trabalhos e/ou castings sem justificação plausível;

   3. Não exista atualização as Fotos de Profile no final de cada ciclo de 2 anos para Adultos e de 1 ano para crianças;

   4. Venha a verificar-se conflitos, distúrbios, desrespeito e má educação junto da Produção/Cliente e/ou para com qualquer colaborador da PEOPLE STARS MANAGEMENT seja com os Crowd, Booker ou Diretores/Administradores;

   5. Atrasos significativos e repetidos, sem justificação plausível) junto da Equipa de Produção aquando de chamada para um trabalho e/ou casting;

   6. Não comparência (falta injustificada) a um trabalho e/ou casting, ao qual deu confirmação de presença, e que sem aviso prévio num prazo mínimo de 24 horas e/ou sem justificação plausível, principalmente se a desistência não for sequer comunicada e/ou comunicada depois das 18h do dia imediatamente anterior ao dia do trabalho ou casting;

   7. Não exista a comparência (falta injustificada) a um trabalho na data em que aceitou no Convite do Casting e em que foi escolhido(a) pelo Produtor/Cliente, sem justificação plausível de força maior expressa por escrito e declaração emitida por entidade fidedigna (Ministério da Saúde, Tribunais, Funerárias);

   8. Desistência de um trabalho para a data proposta e aceite aquando do convite a Casting que foi escolhido(a) pelo Produtor/Cliente, sem justificação plausível de força maior expressa por escrito e declaração emitida por entidade fidedigna (Ministério da Saúde, Tribunais, Funerárias).

3. O incumprimento do descrito nos Pontos 5.6, 7.2.6, 7.2.7 e 7.2.8 destes Termos do Contrato de Agenciamento aqui presentes para qualquer dos Regimes de Agenciamento, o Agenciado será penalizado com:

   1. Processo Disciplinar por Justa Causa e respetiva dissolução do Contrato de Agenciamento com a PEOPLE STARS MANAGEMENT por incumprimento do Agenciado sendo atribuída uma das seguintes gravidades: Pouco, Muito ou Extrema;

   2. Penalização em 50% dos valores dos cachés se em carteira e ainda não pagos se a infração for considerada pela Administração da PEOPLE STARS MANAGEMENT como "Grave";

   3. Penalização de 100% dos valores dos cachés se em carteira e ainda não pagos se a infração for considerada pela Administração da PEOPLE STARS MANAGEMENTcomo "Muito Grave";

   4. Instauração de Processo Judicial nos Tribunais competentes com pedido de indeminização no caso da infração for considerada pela Administração da People Stars Management como "Extremamente Grave" nomeadamente se a infração for danosa para a boa imagem profissional da PEOPLE STARS MANAGEMENT junto dos Diretores de Elenco/Produtores/Realizadores/Clientes e/ou que resulte em prejuízos pecuniários para ambos.

4. O Utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a PEOPLE STARS MANAGEMENT, os seus gerentes, empregados, agentes, mandatários, prestadores de serviços, subsidiarias ou afiliadas, produtores e Clientes  de toda e contra qualquer reclamação, perda, despesa, exigência de responsabilidades, difamação e/ou injúria, incluindo despesas legais e custos incorridos, em conexão com qualquer conteúdo submetido pelo Agenciado, incluindo, mas não limitado à violação de terceiros, ou por ser ilegal ou ilegítimo.

5. A PEOPLE STARS MANAGEMENT reserva-se o direito, a seu custo, de assumir a exclusiva defesa e controlo sobre qualquer matéria sujeita a indemnização do Agenciado.

6. O Agenciado não poderá, em qualquer caso, celebrar um acordo judicial ou pré-judicial sem o consentimento por escrito da PEOPLE STARS MANAGEMENT.

7. Os Termos e Condições do Contrato de Agenciamento aqui presentes deverão ser interpretados de acordo com a legislação Portuguesa em vigor, e qualquer questão emergente ou litígio relativo aos presentes Termos será julgada pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, a quem se atribui a respetiva competência.

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Lisboa, 1 de Setembro de 2020

(Data de aprovação e implementação dos Termos)

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A Administração da

PEOPLE STARS MANAGEMENT