ARTIGO 8º

(CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTOS​)

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8.1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1.1 – MODUS OPERANDI DA AGÊNCIA

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A PEOPLE STARS AGENCY não se compara com as outras Agência do mercado e é completamente alheia à gestão interna dessas, atendendo que os "Timings de Pagamentos" e/ou seu "Modus Operandi" poderão variar de acordo o estipulado pelas Administrações de cada Instituição e/ou de cada Projeto, que deverão ser respeitados.
 

 

8.1.2 – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

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Qualquer Agenciado ou por Prestador de Serviços independente e/ou esporádico, está imediatamente a aceitar as Condições Gerais de Pagamentos aqui presentes a partir do momento que aceita a Prestação de Serviços e a executa, seja esta de Figuração, Ator/Atriz, Modelo Comercial, Stunt Performer, Stand-In ou qualquer outra Prestação de Serviços a nós prestada, pelo que partimos do princípio que qualquer Prestador de Serviços antes de aceitar qualquer Prestação de Serviços deve ter acedido previamente ao nosso site, leu, compreendeu e aceitou as Condições de Pagamentos aqui presentes, sendo nós completamente alheios a eventual transtorno causado por desconhecimento destas Condições de Pagamentos caso não as tenha lido, e por negligência aceitado a Prestação de Serviços.
 

 

8.1.3 - INCUMPRIMENTOS

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À LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP proprietária e gestora da PEOPLE STARS AGENCY, reserva-se o direito de não efetuar o pagamento, caso não sejam cumpridos os termos destas Condições Gerais de Pagamentos aqui presentes.
 

 

8.1.4 – PERÍODOS MENSAIS

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Apesar dos Procedimentos de Pagamentos serem organizados por períodos/momentos previstos em datas mensais, não significa que os pagamentos de prestação de serviços segue a regularidade igual aos pagamentos dos honorários de funcionários internos de vínculo contratual que recebem um vencimento mensal fixo, e/ou que obrigatoriamente os trabalhos executados no mês anterior já estejam validados e recebidos do Cliente, pelo que deve ser resiliente em aguardar no mínimo 60 dias para maior garantia de que estejam disponíveis em Tesouraria!

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1. Por exemplo se um Projeto inicia no dia 01 de determinado mês e só termina no dia 15 do mês seguinte, naturalmente que a faturação apenas será emitida na melhor das hipóteses 15 dias após o dia de término do projeto (devido à necessidade de validações), e já passando mês e meio mais os 30 dias que o cliente poderá levar a emitir o pagamento, consequentemente os valores apenas serão recebidos pela Tesouraria da Agência após os 60, 90 ou 160 dias, ou muito mais por razões que nos ultrapassam, após data de Faturação e consoante os Procedimentos de Tesouraria/Contabilidade que cada Cliente terá.  
   
    

8.1.5 - PRESCRIÇÕES LEGAIS

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O Prestador de Serviços deve ter atenção às Prescrições Legais. Seremos alheios a eventual transtorno em lhe seja aplicado o disposto no Artigo 317, alínea c) do Código Civil no que concerne às Prescrições de dívida de Prestação de Serviços efetuados por Profissionais Liberais.

 

 

8.2 - COMPROMISSO DE PAGAMENTO

 

8.2.1. - A PEOPLE STARS AGENCY preza pelos compromissos com os seus Agenciados Prestadores de Serviços com total garantia dos Pagamentos dos Honorários devidos, sendo comumente realizados apenas aquando do recebimento em Tesouraria da totalidade das quantias faturadas às entidades de Produção/Realização, cujas também carecem de receber de seus Clientes, sejam de entidades privadas ou em muitos dos casos do Estado Português através do ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) ou de outras Entidades Públicas, direta ou indiretamente, em que por vezes há atrasos que ultrapassam a nossa boa vontade e das próprias entidades de Produção/Realização.

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8.2.2 - A PEOPLE STARS AGENCY não ficará a dever o pagamento de serviços a ninguém, contudo o Prestador de Serviços deve esperar que a Tesouraria receba dos Clientes o valor respetivo de cada um. O Prestador de Serviços deve ser compreensivo e resiliente em aguardar pelo tempo necessário aos respetivos processamentos Administrativo/Financeiros entre as diversas entidades (Cliente - Produção - Agência)!

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8.3 - PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS

 

8.3.1 – Em prol de uma Gestão Financeira equilibrada e responsável, o Prestador de Serviços, deve:

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1. Estar atento ao Mapa de Disponibilidades publicado publicamente na nossa página de internet no endereço web https://www.peoplestars-agency.com/tesouraria visitando-a regularmente;
    

2. Solicitar o Extrato de Honorários para pagamento APENAS no Momento 2 do Período de Procedimento Mensal, e quando nos(s) Projeto(s) em participou já ESTEJA mencionado como "DISPONÍVEL" no Mapa de Disponibilidades disponibilizado publicamente no link mencionado acima no ponto 8.3.1.1.
    

3. O mês indicado no Mapa de Disponibilidades disponível publicamente no nosso Site na opção Tesouraria, na coluna "PREVISÃO" a pagamento, não significa que entre em disponibilidade logo no dia 1 do mês previsto. De salientar que tratando-se de uma “previsão” e não de uma data afirmada, poderá acontecer de sofrer atraso e passar a qualquer momento ao mês seguinte por razões que nos são alheias.
    

4. Emitir a Fatura APENAS no Momento 3 do Período de Procedimento Mensal após a recepção do Mapa de Honorários,  e rigorosamente com o valor ilíquido informado como disponível a pagamento no Mapa de Honorários recebido.
    

5. Cumpra as Datas Procedimentais abaixo e não terá nenhum constrangimento nem atrasos tal como os 99% dos nossos Agenciados que connosco estão muito satisfeitos pela rápida fluidez dos procedimentos!
    

6. Qualquer persistência em contrariar os Procedimentos descritos no Artigo 8.3, poderá originar a rescisão de Contrato de Agenciamento.
   
    

 

8.4 – PERÍODOS DE PROCEDIMENTOS MENSAIS
 

8.4.1 – PERÍODO 1 - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

(AGUARDAR PELA DISPONIBILIDADE)
 

1. A  disponibilidade em Tesouraria prende-se com a dependência do tempo em que percorrem as transações financeiras (Validação das Notas de Serviço e Direitos de Imagem > Faturação > Recebimento) entre os diversos agentes envolvidos (Cliente > Produção > Agência), procedimentos esses que por norma demoram no mínimo entre 60 a 160 dias, ou até mais, mas sendo a média na ordem dos 90 dias após a prestação do Serviço. 
    

2. Cada projeto tem timings diferentes por razões que nos são alheias! 
    

3. Para uma gestão equilibrada e saudável, só poderemos pagar a cada um, o já recebido respectivamente, de cada um!

 

8.4.2 – PERÍODO 2 - CONSULTA DE DISPONIBILIDADE

(ENTRE 01 E 15 DE CADA MÊS)
 

1. Apenas se os serviços que prestou já estiverem no Mapa de Disponibilidades com a menção de "DISPONÍVEL" deve entre o dia 1 e 15 de cada mês manifestar sua intenção de recebimento contactando única e exclusivamente o Departamento Financeiro, nunca o Departamento de Casting,  enviado um e-mail para pagamentos.peoplestars@gmail.com solicitando o Extrato de Honorários que lista os Trabalhos disponíveis a pagamento, devendo identificar-se sempre com o nome completo e do Prestador de Serviços e o Número de Identificação Fiscal (NIF).
    

2. Não envie mais do que uma intenção de Recebimento por mês e aguarde pela resposta, que nunca resultará no próprio dia atendendo às centenas de pedidos simultâneos que carecem de verificação e validação pela Direção Financeira. O envio repetido de intenções de Recebimento apenas irá criar duplicações em sistema e irá atrapalhar e criar mais demoras.
    

3. Não faça pedidos antes do dia 1 do mês pois os pedidos fora do período para o efeito serão ignorados pelo sistema e não serão respondidos. 
    

4. Não faça pedidos após o dia 15 do Mês do mês pois os pedidos após essa data já não chegarão a tempo e e já não serão respondidos atendendo que o Dep. Financeiro no dia 16 do mês fechou o procedimento listando os pedidos e estando já na fase de análise para a emissão e envio dos Extratos de Honorários. Nesta fase deve aguardar o dia um do mês seguinte para voltar a efetuar o pedido.
    

5. Não são enviados Extratos de Honorários nos mêses de Janeiro, Agosto e Dezembro conforme explicado no Artigo 8.4 destes Termos.
    

6. O envio do Extrato de Honorários com a informação dos valores ilíquidos disponíveis para faturar, e para qual das Empresas do Grupo LEAP.OF.STARS MANAGEMENT deve emitir a Fatura APENAS será emitido e enviado por volta do dia 16 de cada mês e pela por ordem do ultimo pedido a entrar em sistema. Caso não o receba o Extrato até ao dia 16 é porque não terá ainda valores disponíveis a receber e terá que aguardar e voltar a efetuar a consulta para o período homólogo do mês. 
    

7. Para uma equilibrada gestão fiscal e financeira (evitando demasiados documentos fiscais para validação no Portal das Finanças com valores mínimos) apenas serão emitidos Extratos de Honorários, mesmo com valores já "Disponíveis" a pagamento, SE esses valores "Disponíveis" forem iguais ou superiores a 30% de valores em "Aguarda" estejam previstos a estarem a "Disponíveis" no período homólogo do mês seguinte de forma a poder junta-los numa só Fatura para transação única.
    

8. Não serão emitidos Extratos de Honorários nos casos em que o Prestador de Serviços esteja em contencioso Administrativo ou Judicial, ou que os valores em credito já estejam prescritos ao abrigo ao abrigo do Artigo 317º alínea c) do Código Civil que determina a Prescrição de dívida referente à Prestação de Serviços por Profissionais Liberais.
    

9. Não serão emitidos Extratos de Honorários em que o Departamento Financeiro seja notificado pela Segurança Social, ou pela Autoridade Tributária ou pelos Tribunais de que o Prestador de Serviços possui Penhoras ativas. Neste caso o Prestador de Serviços será notificado de os créditos serão pagos diretamente à entidade credora.

 

8.4.3 – PERÍODO 3 - ENVIO DAS FATURAS

(ENTRE 16 E 20 DE CADA MÊS) 
 

1. Período para emissão das Faturas e envio destes Documentos Fiscais ao Departamento Financeiro em conformidade com a Lei Fiscal e com os Valores informados no Mapa de Honorários enviado ao Prestador de Serviços.
    

2. Deve enviar a Fatura APENAS em resposta ao nosso E-mail (não crie novo E-mail) que lhe foi enviado com o Extrato de Honorários.
    

3. Nunca emita Faturas sem primeiro efetuar a consulta prévia e receber a o Extrato de Honorários dos Trabalhos disponíveis a Pagamento.
    

4. Nunca emita Faturas com Valores diferentes dos valores dados como "DISPONÍVEIS" no Extrato de Honorários.
    

5. As Faturas devem ser emitidas e enviadas até às 24h do dia 20 de cada mês. Qualquer recepção de Faturas-Recibo após o dia 20 do mês ficarão suspensas para validação até ao período homólogo do mês seguinte visto o Departamento Financeiro no dia seguinte já ter validado no Portal da Autoridade Tributária (AT) os Documentos Fiscais emitidos dentro do prazo e já encerrado o ciclo mensal.
    

6. O Prestador de Serviços deverá enviar obrigatoriamente, e sempre junto a cada nova Fatura, o comprovativo de IBAN para onde pretende que seja efetuado o pagamento, mesmo que já tenha enviado no passado.
    

7. O comprovativo de IBAN DEVE SER um documento oficial do Banco em que conste o NOME DO TITULAR igual a quem emitiu a Fatura. Não são aceites Talões de Multibanco nem ScreenShot. 
    

8. As Faturas tem de ser emitidas no Portal das Finanças ou por Software de Faturação certificado pela Autoridade Tributária com exportação SAFT-PT, e com a real descrição dos trabalhos efetuados.
    

9. No caso de emissão de FATURA DE ATO ISOLADO, será obrigado(a) a acrescentar IVA à Taxa Normal em vigor nos termos do Código do IVA (CIVA). Não nos responsabilizaremos se se esquecer de cobrar o IVA nesta modalidade.
    

10. No caso de já possuir atividade aberta, deve ter atenção qual o enquadramento de IVA que possui registado na sua atividade junto da AT. Se está no Regime de Tributação de IVA mensal ou trimestral, por opção ou por obrigação, e nesse caso deve sempre acrescentar o Valor do IVA na Fatura. Não nos responsabilizaremos se não nos cobrar o IVA pois partiremos do princípio de que estará em regime de Isenção ao Abrigo do Artº 53 ou do Artº 9 do CIVA.
     

11. Os estrangeiros ainda sem residência oficial em Portugal são obrigados por Lei à Retenção na Fonte de 25% e da apresentação do modelo 21 RFI - Certificado de Residência Fiscal do País de Origem, caso contrário não poderemos pagar um documento com incongruências nos termos da Lei Fiscal.
     

12. O Departamento Financeiro, não pode nem deve emitir os documentos fiscais de seus Prestadores de Serviços, nem pode gastar o tempo dos seus Profissionais da Área Financeira em explicações técnicas de como fazê-lo. Caberá a cada Prestador de Serviços "saber fazer" pelos seus próprios meios ou adjudicar esse serviço a um Contabilista, ou contactar a Autoridade Tributária através dos meios disponibilizados no seu site em www.portaldasfinancas.gov.pt
     

13. Só deve emitir-nos uma Fatura por mês, deve juntar as várias participações disponíveis num único documento. 
     

14. As Faturas deverão ser enviadas obrigatoriamente em formato PDF (Portable Document Format) e nunca em qualquer outro formato. 
     

15. Não são aceites Documentos Fiscais de outras despesas que não se enquadrem na Prestação de Serviços efetuada, tais como combustíveis, restaurantes, supermercados e/ou outros que não se enquadrem na nossa Atividade (CAE) como Agência.
     

16. Não são aceites documentos de terceiros, exceto no caso de menores de idade (filhos ou irmãos) ou de Cônjuge, e cujo IRS e morada fiscal do Agregado Familiar seja a mesma da do Prestador de Serviços. Nesta situação de exceção poderá e deverá emitir uma única Fatura que inclua o total dos valores a receber das diversas participações de vários elementos do agregado familiar, mesmo que os Extratos de Honorários seja separado.
     

17. Não são Aceites Faturas nos mêses de Janeiro, Agosto e Dezembro, conforme explicado no Capítulo VI no Artigo 8.6 destes Termos.
     

18. As Faturas rececionadas após o dia 20 de Julho só serão validadas em Setembro e as faturas rececionadas após o dia 20 de Novembro só serão validadas em Fevereiro do ano Fiscal seguinte, conforme explicado no Capítulo VI no Artigo 8.6 destes Termos.
     

19. No novo Ano Fiscal, começado em Janeiro, só serão aceites Faturas relativas data de emissão deste novo ano fiscal. Qualquer Fatura que seja enviada ao Departamento Financeiro só com data de envio do Ano Fiscal mas ainda com data de emissão do Ano Fiscal transato, as mesmas deverão ser anuladas e emitidas com o novo ano fiscal. Deverá prever a eventual penalização 30% conforme previsto no Capítulo VI no Artigo 8.8.1, caso o Projeto já estivesse a pagamento em Novembro do Ano Fiscal anterior. 
     

20. Qualquer Fatura emitida à revelia sem a Consulta prévia e sem ter recebido o Extrato de Honorários, e/ou emitida com base nos valores errados ou ainda indisponíveis, o pagamento ficará PENDENTE NA TOTALIDADE até que a Tesouraria receba do Cliente os valores ainda em falta. Esse comportamento gera conflitos nos procedimentos financeiros e incongruências fiscais e de reconciliação de contas, nomeadamente na transição entre fechos de Trimestres de IVA e principalmente na transição do Ano Fiscal.

 

8.4.4 – PERÍODO 4 - VALIDAÇÃO DAS FATURAS

(Entre 21 E 25 DE CADA MÊS) 

 

1. Período da Validação das Faturas se em conformidade com a Lei Fiscal e com os Valores informados no Mapa enviado ao Prestador de Serviços. 
    

2. As Faturas-Recibo só devem ser enviadas em resposta ao E-mail que o Departamento Financeiro enviou com extrato de Honorários e deve sempre do respetivo Prestador de Serviços e não por e-mail de terceiros.
    

3. Poderá nesta fase ocorrer a devolução e pedido de anulação de documentos fiscais que não estejam em conformidade e solicitar-se a substituição até às 24h do dia 25 do mesmo mês, caso contrário passará para o bloco de pagamentos homólogo do mês seguinte. 
    

4. Aguarda-se neste período por eventuais Notificações da Autoridade Tributária, Segurança Social ou Tribunais em caso da existência de Penhoras ativas por parte do Prestador de Serviços. 
    

5. Não serão validadas para pagamento as Faturas que, continuem erradas e não foram substituídas com as respetivas correções fiscais.
    

6. Não haverá validação de Faturas recepcionadas nos mêses de Janeiro, Agosto e Dezembro conforme explicado no Artigo 8.6 destes Termos.
    

 

8.4.5 – PERÍODO 5 - PAGAMENTO

(ATÉ DIA 15 DO MÊS SEGUINTE) 

 

1. Período onde acontecerá o agendamento de Pagamento via Transação Bancária das Faturas validadas como corretas recebidas até às 24h do dia 20 do último período de recepção de Faturas
   .

2. A LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP proprietária e gestora da PEOPLE STARS AGENCY apenas efetuará transferências bancárias para IBAN's cujo NIF e NOME dos Titulares SÃO OS MESMOS constantes na FATURA-RECIBO.
    

3. Em caso do dia 15 coincidir com feriado ou fim-de-semana, passará para o dia útil seguinte, e no caso dos pagamentos de Agosto em que o Dep. Financeiro está encerrado Férias, será efetuado a 15 de Setembro.
    

4. Tentaremos sempre que os pagamentos sejam efetuados ainda dentro do próprio mês, mas dependendo da quantidade de Faturas recebidas para análise detalhada e validação e consequentes transações bancárias a data de pagamento poderá ocorrer até dia 15 do mês seguinte tal como acontece com normalidade de imposição nas outras Agências do mercado.
    

5. Todos os pagamentos são devidamente declarados à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Cada Prestador de Serviços é responsável pela sua situação fiscal e contributiva, devendo informar-se junto das entidades competentes sobre a titularidade das Faturas. Não nos responsabilizamos por eventuais implicações.
    

6. Não serão pagas ao Prestador de Serviços Faturas em crédito alvo de Penhoras ativas. Os valores dessas Faturas serão pagos diretamente às Entidades credoras ao abrigo da Lei em vigor.
    

7. Não haverá Pagamento de Faturas nos meses de Janeiro, Agosto. No mês de Dezembro apenas haverá pagamento das Faturas recepcionadas até dia 20 de Novembro. Explicação no Capítulo VI no Artigo 8.6 destes Termos.

 

 

8.5 – DEPARTAMENTO RESPONSAVEL PELOS PAGAMENTOS

 

8.5.1 - O DEPARTAMENTO FINANCEIRO
 

O Departamento Financeiro é uma Empresa de Fiscalidade Externa, que trabalha com rigor e profissionalismo ao abrigo da Lei Fiscal e dos Procedimentos estabelecidos pela LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP proprietária da Agência. Neste sentido:
 

1. Os Profissionais do Departamento Financeiro não atendem telefonemas e nem atendem pessoalmente nas instalações da Agência ou da Sede, nem respondem a mensagens por canais alternativos (SMS, WhatsApp, Redes Sociais, Mensagens enviadas através de Formulário de Contacto pelo Site da Agência).
    

2. Qualquer comunicação com o Dep. Financeiro é única e exclusivamente assíncrona via e-mail através do endereço de correio eletrónico: pagamentos.peoplestars@gmail.com e dentro de cada período para o efeito.
    

3. Na comunicação por e-mail com o Departamento Financeiro este fará o envio de um "E-mail automático" não significando isso que não lhe respondeu. Apenas é uma boa vontade do Departamento Financeiro em poder automatizar as respostas a mais de 95% das questões colocadas, e cuja personalização apenas atrapalharia e iria criar mais atrasos, sabendo de antemão que quem obriga a uma resposta personalizada e individual apenas objetiva fazer pressão ao modo do “jeitinho” para o recebimento do Extrato de Honorários e do pagamento imediato que poderá ainda não ser possível de emitir ou estar fora do Período mensal.
    

4. Não deve contrariar os procedimentos e/ou gastar tempo destes Profissionais de Contabilidade com questões cujas respostas já existem no site da Agência, na opção de FAQs e na Tesouraria e nos Termos Gerais de Agenciamento. 

 

8.5.2 – INCOMODAR TERCEIROS SOBRE PAGAMENTOS
 

Os pagamentos estão única e exclusivamente na Responsabilidade do Departamento Financeiro e nunca do Departamento de Casting ou do Departamento de Formação ou do Departamento de Travel, por essa razão:
 

1.  Não incomode os Bookers ou Crowds por questões relacionadas com pagamentos. Esses Profissionais pertencem apenas do Departamento de Casting, estão sobrecarregados de trabalho e falta de tempo com negociação com os Clientes para novos Projetos, com Recrutamento e Convocatórias para trabalhos e não possuem competências nem conhecimento técnico nem autoridade sobre o Departamento Financeiro. 
    

2. Questões relacionadas com Pagamentos devem ser sempre dirigidas para o Email pagamentos.peoplestars@gmail.com e dentro dos prazos estipulados para cada assunto (Consulta, Emissão de Fatura, Pagamento). 

 

 

8.6 – ENCERRAMENTO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

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8.6.1 -MÊS DE JANEIRO

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No mês de Janeiro a Tesouraria do Departamento Financeiro encontra-se encerrada para fecho contabilístico do Ano Fiscal anterior para cumprimento das obrigações Fiscais, e por isso, neste mês não emite Notas de Honorários nem efetua Pagamentos.
 

1. Poderá acontecer ainda que no mês de Janeiro alguns dos Projetos que estiveram disponíveis a pagamento em Novembro passarem a possuir a informação de "STAND-BY" até final do primeiro trimestre do ano (até 31 Março) até que a Tesouraria os volte a disponibilizar novamente após conclusão dos devidos encerramentos do ano fiscal anterior e pagamento de impostos.

 

8.6.2 - MÊS DE AGOSTO

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No Mês de Agosto a Tesouraria está completamente encerrada para férias da Equipa do Departamento Financeiro, e por isso neste mês não se emite Notas de Honorários nem se efetuam pagamentos. Os valores a crédito acumulam parara o mês de Setembro.

 

8.6.3 - MÊS DE DEZEMBRO

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No mês de Dezembro a Tesouraria do Departamento Financeiro:
 

1. Não emite Notas de Honorários, devendo estas já só serem possíveis de solicitar no período homólogo do mês de Fevereiro do Ano Fiscal seguinte;
    

2. Poderá efetuar pagamentos até ao dia 15 de Dezembro, mas apenas de Faturas rececionadas e validadas até dia 20 de Novembro passado;
    

3. Nunca nos Emita Faturas de Prestação de Serviços no mês de Dezembro. Emitir Faturas em Dezembro criam atrasos nos encerramentos do Ano Fiscal e consequentemente atrasos nos pagamentos no primeiro trimestre do ano seguinte. Deve emiti-las até 30 Novembro, e se já mencionado o serviço como disponível no Mapa de Disponibilidades on-line, ou então aguardar para Fevereiro do Ano Fiscal seguinte;
    

4. O mês de Dezembro é um mês de encerramento fiscal, além disso, é um mês onde se trabalha regularmente apenas até ao dia 20 ou 23 de Dezembro, caso o dia de Natal seja num Fim de Semana ou se durante a semana, podendo inclusivamente gerar “pontes” e/ou Férias dos Técnicos do Departamento Financeiro inclusive até dia 31 de Dezembro, além de que geralmente os Projetos terminados em Outubro e Novembro dificilmente terão tempo suficiente para terem sido validados pelas Produções, Faturados e Recebidos e por isso não estarem já disponíveis a pagamento.
    

8.7 – PAGAMENTOS NO MESMO DIA E/OU À VISTA

 

8.7.1 – PAGAMENTOS NO MESMO DIA

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Não se efetuam pagamentos no mesmo dia da Prestação de Serviços. Deve respeitar os timings das transações financeiras entre as entidades envolvidas até chegar à nossa Tesouraria que poderá ir de 60 a 160 dias ou até mais, por norma numa média de 90 dias.

 

8.7.2 – PAGAMENTOS A VISTA

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Não se efetuam pagamentos à vista em mão sem um Documento Fiscal emitido. Apenas de efetuam pagamentos após a recepção e validação de uma Fatura ou Fatura-Recibo emitida pelo Portal da Autoridade Tributária ou por Software de Faturação certificado pela AT com exportação SAFT-PT mensal ao portal da AT e sempre em conformidade com o disposto no Capítulo VI no Artigo 8.4.3 (Período 3 – Envio de Faturas), destes Termos.  

 

8.7.3 – TIMING DE PAGAMENTOS

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Os pagamentos a Prestadores de Serviços de participações em Projetos de Ficção, Publicidade E Programas de Entretenimento, seja como Figurantes, Modelos Comerciais, Atores, Crowds ou outras categorias, nunca ocorrem no próprio dia de filmagens atendendo à necessidade de procedimentos de Validação/Faturação/Recebimento que ocorrem numa sequência de elementos que precisam de ser validados caso a caso e entre diversas entidades envolvidas (Crowds e Bookers / Assistentes de Realização /  Produção / Agência /Dep. Financeiro), que só podem ser efetuadas após a conclusão do Projeto, demoram tempo atendendo à necessidade de, como dito, da verificação das respetivas participações e eventuais direitos de imagem além de envolver por vezes largas centenas de Prestadores de Serviços ao longo do Projeto que implica naturalmente tempo nas validações e lançamentos em sistema, além de carecerem primeiro da recepção de um Documento Fiscal de cobrança (Fatura-Recibo) emitido pelo Portal da Autoridade Tributária que também tem de ser validado e autenticado.

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8.7.4 – PEDIR ADIANTAMENTOS

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1. Não deve solicitar adiantamentos ou fazer pressões para pagamentos antes das verbas serem recebidas dos Produtores/Clientes, alegando razões de natureza pessoal ou porque "pretende encerrar um ciclo de faturação", situações essas que são alheias os Procedimentos internos do Departamento Financeiro e das datas impostas pela Autoridade Tributária, e que podem desestabilizar a fluidez normal dos Procedimentos do Dep. Financeiro, atendendo que para pagar por adiantamento estar-se-ia a pagar com o dinheiro pertencente a outro Prestador de Serviços, que o poderá vir a solicitar a qualquer momento, e seria injusto depois existir falta de fundos para quem de direito. O Prestador de Serviços deve compreender que que se eventualmente não tivesse tido a honra de ser convidado a prestar um serviço nem teria esse crédito em carteira, e como tal deve aguardar pela disponibilidade da sua verba!
    

2. Poderá eventualmente negociar-se previamente situações de pagamentos precoces, mas obrigatóriamente perante uma penalização direta sobre os Valores Ilíquidos de 50% do Cachê previsto se pedido de pagamento até 8 dias e de 30% se pedido de pagamento de 8 a até 30 dias após a prestação dos serviços, para compensação das despesas de crédito de Factoring com o Banco da Agência, e se autorizado pela Administração do Grupo LEAP.OF.STARS MANAGEMENT GROUP, proprietário da Agência. De salientar que não somos o Cliente que possui o orçamento para pagamento, somos sim uma Agência que promove os seus Agenciados a encontrar trabalhos, e como tal a Agência não possui Orçamento próprio e precisa receber primeiro do Cliente, através de uma única Faturação oficial e comunicada à Autoridade Tributária (AT), e só depois poderá distribuir os valores recebidos pelos Prestadores de Serviços.

 

8.8 – PENALIZAÇÕES DE CRÉDITOS 

 

8.8.1 – RETENÇÃO DE CRÉDITOS POR PERSCRIÇÃO

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Se o Prestador de Serviços não manifestar sua intenção de recebimento solicitando até ao dia 15 de Novembro os trabalhos mencionados como já disponíveis” a essa data em Mapa de Disponibilidades e emitido a Fatura até ao dia 20 de Novembro baseada no Extrato de Honorários por nós enviada, como não queremos nem podemos ser penalizados fiscalmente pela transição para o novo ano fiscal de ativos financeiros que não são nossos, pelo que os devemos pagar ainda até 20 Dezembro, os valores em crédito sofrerão as seguintes penalizações:  
 

1. 30% de Penalização se a Fatura só for emitida no Ano +1 (ano fiscal seguinte, a partir de Janeiro, excepto se a Prestação de Serviços foi efetuada no último trimestre do ano);
    

2. 100% de Penalização se até 01 de Janeiro do 2º ano fiscal seguinte (Ano +2 ) não existir intenção de Cobrança, ao abrigo do Artigo 317, alínea c) do Código Civil há Prescrição de dívida referente à Prestação de Serviços por Profissionais Liberais.
    

8.8.2 – RETENÇÃO DE CRÉDITOS POR INCUMPRIMENTOS OU DELITOS
 

Poderá ainda existir RETENÇÃO DE VALORES de trabalhos anteriormente já prestados, incluindo e/ou a Rescisão do Contrato de Agenciamento, caso se verifiquem infrações estipuladas no Artigo 9º do Capítulo VII dos Termos Gerais de Agenciamento e Prestação de Serviços, se consideradas como "Graves" ou "Muito Graves", que prejudiquem a normal Realização do Projeto e/ou criem prejuízo financeiro ao Cliente, Produtora e Agência e/ou perigo à integridade física de seus colaboradores, nomeadamente:
 

1. ATRASOS AO LOCAL DE TRABALHO
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.3 do Capítulo VII.
      ​​

2. DESISTÊNCIAS DE TRABALHO APÓS ACEITAÇÃO
   ​

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.6 do Capítulo VII.
      ​

3. DESISTÊNCIAS APÓS APROVAÇLÃO DE PPM (CASTING)
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.7 do Capítulo VII.
      ​

4. FALTAS INJUSTIFICADAS A TRABALHOS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.8 do Capítulo VII.
      ​

5. ABANDONOS DO POSTO DE TRABALHO
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.9 do Capítulo VII.
      ​

6. FALTAS A RACCORDS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.10 do Capítulo VII.
      ​​​

7. PREVARICAÇÕES, DISTURBIOS, CONFLITOS E CHANTAGENS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.1 do Capítulo VII
      ​

8. AMEAÇAS, AGREÇOES OU ASSÉDIOS​
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.2 do Capítulo VII
      ​

9. 4 – DIFAMAÇÕES E INJÚRIAS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.3 do Capítulo VII
      ​

10. 5 – CONTACTAR CLIENTE FINAL E/OU EMPRESA DE PRODUÇÃO
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.4 do Capítulo VII
       ​

11. INCUMPRIMENTO DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.5 do Capítulo VII
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12. AGIR COMO CONSUMIDOR
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.6 do Capítulo VII.
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13. INCUMPRIMENTO DOS PROTOVOLOS DE PANDEMIA
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.7 do Capítulo VII
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14. VALORES DE FITTINGS
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    1. Não serão pagos Fittings, ficando os valores retidos, caso não complete o serviço de todos os dias de filmagem relacionados à Personagem ao qual efetuou Prova de Roupa e Teste de Imagem. Por exemplo se o Fitting foi efetuado para um mínimo de 2 ou 3 dias de participação e apenas foi ao primeiro, faltando aos restantes, não receberá o valor do Fitting dos dias que prestou o serviço, atendendo que o Prestador de Serviços terá de ser substituído por outro colaborador que terá de fazer novo Fitting e repetidas todas as cenas que o faltoso já efetuou.
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15. VALORES DE RACCORDS DE CENA OU PERSONAGEM
     

    1. ​Não serão pagos, ficando retidos os valores referentes aos dias de Raccord de Cena e/ou Personagem anteriormente já realizados caso existam faltas ou desistências ao Raccord sem justificação por declaração de entidade credível (hospitais, funerárias, escolas, policia, tribunais), sendo necessário repetir todas as filmagens em que o Agenciado/Prestador de Serviços entrou, podendo até, caso a Empresa de produção/Realização e/ou Cliente Final o exija, a obrigação de o Agenciado/Prestador de Serviços (ou os seus responsáveis em caso de menor de idade) indemnizar a Agência e Produtora pelos custos causados na re-contratação de todos os agentes envolvidos, nomeadamente Equipa Técnica, Atores, Aluguer de Espaços, Catering, Figuração, Licenças e demais custos envolvidos pela repetição da(s) cena(as) que terão de ser repetidas por falta da presença do Agenciado/Contraente, exceto se existiu alteração da data previamente estabelecida aquando da aceitação do serviço, por culpa e responsabilidade da Produção/Realização.
        

       1. Por esta razão os pagamentos referentes a Raccords de cena ou de personagem só poderão ser efetuados após conclusão do respetivo Raccord e/ou final do Projeto na garantia de que cumprirão com a conclusão do Raccord.

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