ARTIGO 8º

(CONDIÇÕES GERAIS DE PAGAMENTOS​)

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8.1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

8.1.1 – MODUS OPERANDI DA AGÊNCIA

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A PEOPLE STARS AGENCY possui processos internos e modelos de funcionamento próprios, não sendo comparável nem intervindo na gestão interna de outras Agências ou entidades do mercado.
 

Os prazos de pagamento (“timings de pagamento”), procedimentos operacionais (“modus operandi”) e respetivas condições de execução poderão variar de acordo com as regras internas, decisões de gestão e necessidades específicas de cada Instituição, Produção ou Projeto.
 

Por esse motivo, os procedimentos e prazos definidos para cada colaboração deverão ser compreendidos e respeitados por todas as partes envolvidas.
 

 

8.1.2 – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS

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Qualquer Agenciado(a) ou Prestador(a) de Serviços independente e/ou ocasional considera-se vinculado(a) às presentes Condições Gerais de Pagamento a partir do momento em que aceita e executa uma Prestação de Serviços connosco, independentemente da sua natureza, nomeadamente Figuração, Ator/Atriz, Modelo Comercial, Stunt Performer, Stand-In ou qualquer outra atividade contratada.
 

Para esse efeito, presume-se que, antes da aceitação da Prestação de Serviços, o(a) Prestador(a) de Serviços teve oportunidade de consultar previamente o nosso website, bem como de conhecer, ler e compreender as presentes Condições Gerais de Pagamento e demais termos aplicáveis.
 

A aceitação e execução do trabalho pressupõem a aceitação das condições em vigor à data da contratação.

A PEOPLE STARS AGENCY não poderá ser responsabilizada por eventuais constrangimentos decorrentes do desconhecimento destas condições quando tenha existido possibilidade razoável de acesso prévio às mesmas.
 

 

8.1.3 - INCUMPRIMENTOS

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A LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP, na qualidade de proprietária e entidade gestora da PEOPLE STARS AGENCY, reserva-se o direito de suspender ou não processar pagamentos sempre que se verifique incumprimento das presentes Condições Gerais de Pagamento ou dos demais termos contratuais aplicáveis.
 

Sempre que possível e aplicável, tal decisão será acompanhada da respetiva fundamentação e ficará sujeita às disposições legais em vigor.
 

 

8.1.4 – PERÍODOS MENSAIS

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Embora os procedimentos de pagamento sejam organizados por períodos e ciclos administrativos mensais, tal não significa que os pagamentos relativos às prestações de serviços tenham a mesma regularidade dos vencimentos de colaboradores internos com vínculo contratual e remuneração mensal fixa.
 

O processamento dos pagamentos depende, entre outros fatores, da conclusão dos projetos, da validação dos serviços prestados e da efetiva receção dos respetivos valores por parte dos Clientes. Por esse motivo, recomenda-se que os Prestadores de Serviços contem com um prazo expectável mínimo de 60 dias para maior probabilidade de disponibilidade em Tesouraria, sem prejuízo de poderem existir prazos superiores consoante as circunstâncias concretas.
 

A título de exemplo: se um Projeto iniciar no dia 1 de determinado mês e apenas terminar no dia 15 do mês seguinte, a respetiva faturação poderá apenas ser emitida após a conclusão do Projeto e conclusão dos processos internos de validação. Acrescem depois os prazos administrativos e financeiros do Cliente para processamento e pagamento.
 

Consequentemente, os valores poderão apenas ficar disponíveis em Tesouraria decorridos aproximadamente 60, 90, 120 dias ou outro prazo aplicável, contado desde a data de faturação e dependendo dos procedimentos internos de Tesouraria, Contabilidade e pagamentos de cada Cliente, fatores sobre os quais a Agência poderá não ter controlo direto.

 

8.1.5 - PRESCRIÇÕES LEGAIS

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O Prestador de Serviços deverá ter especial atenção aos prazos legais aplicáveis ao exercício dos seus direitos e à reclamação de eventuais créditos decorrentes da prestação de serviços.
 

A PEOPLE STARS AGENCY não poderá ser responsabilizada por consequências resultantes da não observância dos prazos legais aplicáveis por parte do Prestador de Serviços, incluindo, quando aplicável, os efeitos previstos no Artigo 317.º, alínea c), do Código Civil relativamente à prescrição de créditos associados a prestações de serviços de profissionais liberais.

 

8.2 - COMPROMISSO DE PAGAMENTO

 

8.2.1. - A PEOPLE STARS AGENCY valoriza o cumprimento dos compromissos assumidos com os seus Agenciados e Prestadores de Serviços e procura assegurar o pagamento dos honorários devidos de forma rigorosa e responsável.
 

Por norma, os pagamentos são processados após a efetiva receção em Tesouraria dos valores faturados às entidades responsáveis pela Produção e/ou Realização. Estas entidades, por sua vez, podem igualmente depender do recebimento de verbas provenientes dos respetivos Clientes, sejam entidades privadas ou, em determinados casos, entidades públicas — direta ou indiretamente — incluindo mecanismos de financiamento ou apoio institucional.
 

Por este motivo, poderão ocorrer prazos de processamento e pagamento superiores ao inicialmente expectável, por circunstâncias externas e administrativas que não dependem diretamente da Agência nem, em muitos casos, das próprias entidades de Produção/Realização.
 

Ainda assim, a Agência compromete-se a acompanhar os processos e a promover a regularização dos pagamentos logo que existam condições administrativas e financeiras para o efeito.

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8.2.2 - A PEOPLE STARS AGENCY assume o compromisso de proceder ao pagamento dos serviços efetivamente prestados e devidamente validados, nos termos aplicáveis a cada Projeto e respetivas condições contratuais.
 

Contudo, o processamento dos pagamentos poderá depender da efetiva receção em Tesouraria dos valores correspondentes por parte dos Clientes e/ou entidades responsáveis pela Produção.
 

Neste contexto, solicita-se aos Prestadores de Serviços compreensão relativamente aos prazos necessários aos processos administrativos e financeiros entre as diferentes entidades envolvidas (Cliente – Produção – Agência), os quais poderão variar consoante as características e procedimentos de cada Projeto.
 

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8.3 - PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS

 

8.3.1 – Em prol de uma gestão financeira equilibrada, organizada e responsável, o Prestador de Serviços deverá:
 

8.3.1.1 Consultar regularmente o Mapa de Disponibilidades, disponibilizado publicamente na nossa página de internet, no endereço:
https://www.peoplestars-agency.com/tesouraria
 

8.3.1.2 Solicitar o Extrato de Honorários para pagamento apenas durante o Momento 2 do Período de Procedimento Mensal e exclusivamente quando o(s) Projeto(s) em que participou conste(m) como “DISPONÍVEL” no Mapa de Disponibilidades referido no ponto anterior.
 

8.3.1.3 Emitir a respetiva Fatura apenas durante o Momento 3 do Período de Procedimento Mensal, após receção do Mapa de Honorários, e rigorosamente pelo valor ilíquido indicado como disponível para pagamento no referido documento.
 

8.3.1.4 Respeitar os prazos e procedimentos definidos nas presentes Condições Gerais de Pagamento, contribuindo para uma gestão administrativa e financeira mais eficiente e previsível para todas as partes envolvidas.

O cumprimento destes procedimentos reduz significativamente o risco de constrangimentos administrativos e atrasos no processamento.
 

 

8.4 – PERÍODOS DE PROCEDIMENTOS MENSAIS
 

8.4.1 – PERÍODO 1 - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS

(AGUARDAR PELA DISPONIBILIDADE)
 

1. A disponibilidade de valores em Tesouraria depende dos prazos inerentes ao circuito financeiro e administrativo entre as entidades envolvidas, incluindo, entre outras etapas, a validação das Notas de Serviço e dos Direitos de Imagem, faturação e efetivo recebimento dos respetivos valores.
    

2. Este processo envolve normalmente diferentes intervenientes (Cliente → Produção → Agência), cujos procedimentos administrativos e financeiros podem influenciar os prazos de disponibilização dos montantes.
    

3. Por norma, estes processos poderão demorar aproximadamente entre 60 e 160 dias após a prestação do serviço, podendo existir situações excecionais que ultrapassem este intervalo. Ainda assim, o prazo médio observado situa-se frequentemente na ordem dos 90 dias.
    

4. Cada Projeto possui procedimentos e calendários próprios, que podem variar em função das regras internas, validações e fluxos financeiros das entidades envolvidas, fatores sobre os quais a Agência poderá não ter controlo direto.
    

5. Por razões de equilíbrio financeiro, sustentabilidade operacional e correta afetação dos valores recebidos, os pagamentos aos Prestadores de Serviços são, por regra, processados de acordo com os montantes efetivamente recebidos e disponibilizados em Tesouraria para cada Projeto.
    

 

8.4.2 – PERÍODO 2 - CONSULTA DE DISPONIBILIDADE

(ENTRE 01 E 10 DE CADA MÊS)
 

1. O Prestador de Serviços apenas deverá manifestar intenção de recebimento caso os serviços prestados já constem no Mapa de Disponibilidades com a indicação “DISPONÍVEL”.
    

2. Nesses casos, entre os dias 1 e 10 de cada mês, deverá solicitar o respetivo Extrato de Honorários, contactando exclusivamente o Departamento Financeiro através do endereço de e-mail pagamentos.peoplestars@gmail.com, não devendo utilizar para este efeito o Departamento de Casting.
    

3. O pedido deverá identificar obrigatoriamente:

   • Nome completo do Prestador de Serviços;

   • Número de Identificação Fiscal (NIF).
      

4. Deverá ser submetido apenas um pedido por mês, aguardando pela respetiva resposta. Considerando o elevado volume de pedidos sujeitos a validação e análise pela Direção Financeira, não é garantida resposta no próprio dia. O envio repetido de pedidos poderá originar duplicações administrativas e aumentar os tempos de processamento.
    

5. Os pedidos enviados antes do dia 1 ou após o dia 10 de cada mês serão considerados fora do período procedimental definido e poderão não ser processados para o ciclo mensal em curso.
    

6. Os pedidos submetidos após o encerramento do período mensal deverão ser reapresentados no período homólogo do mês seguinte.
    

7. Não haverá emissão de Extratos de Honorários durante os meses de agosto e dezembro, nos termos previstos no Capítulo VI, Artigo 8.6.
    

8. O envio do Extrato de Honorários — contendo os valores ilíquidos disponíveis para faturação e a indicação do NIF para emissão do documento fiscal — ocorrerá, por norma no 15 de cada mês.
    

9. A ausência de receção do Extrato até ao dia 15 poderá significar que ainda não existem valores disponíveis para processamento, devendo o Prestador de Serviços consultar novamente no período mensal seguinte.
    

10. Por motivos de eficiência administrativa, equilíbrio fiscal e racionalização documental, a emissão de Extratos de Honorários poderá ser agregada quando existam valores previstos para disponibilização num período próximo, permitindo consolidar pagamentos e reduzir o número de documentos fiscais processados.
     

11. Não serão emitidos Extratos de Honorários nos casos em que:
     

    • exista situação de contencioso administrativo ou judicial relacionada com o crédito em causa;

    • os créditos se encontrem legalmente prescritos nos termos aplicáveis;

    • exista notificação válida por autoridade competente (incluindo Autoridade Tributária, Segurança Social ou Tribunal) que determine penhora, retenção ou afetação legal dos créditos.
       

12. Nestes casos, o Prestador de Serviços será informado nos termos legalmente aplicáveis e os pagamentos serão processados em conformidade com as obrigações legais impostas à Agência.
    
     

8.4.3 – PERÍODO 3 - ENVIO DAS FATURAS

(ENTRE 15 E 20 DE CADA MÊS) 
 

1. A emissão e envio de Faturas ao Departamento Financeiro deverá respeitar as regras fiscais aplicáveis e os valores previamente comunicados ao Prestador de Serviços através do respetivo Extrato de Honorários.
    

2. Emissão e envio da Fatura
    

   • A Fatura deverá ser enviada exclusivamente em resposta ao e-mail através do qual foi remetido o Extrato de Honorários, evitando a criação de novos pedidos.

   • A emissão de Faturas apenas deverá ocorrer após consulta prévia e receção do Extrato de Honorários correspondente aos trabalhos disponíveis para pagamento.

   • O valor faturado deverá corresponder rigorosamente ao valor ilíquido indicado como “DISPONÍVEL” no Extrato de Honorários.
      

3. Prazos
    

   • As Faturas deverão ser emitidas e enviadas até às 24h do dia 20 de cada mês.

   • Documentos recebidos após este prazo poderão transitar para validação no período mensal seguinte, em função do encerramento dos procedimentos administrativos e fiscais do mês.

   • Caso não seja emitida Fatura dentro do período aplicável, deverá ser efetuado novo pedido no ciclo seguinte, desde que o Projeto permaneça com estado “DISPONÍVEL” no Mapa de Disponibilidades.
      

4. Comprovativo de IBAN
    

   • Cada nova Fatura deverá ser acompanhada por comprovativo atualizado de IBAN para efeitos de pagamento.

   • O comprovativo deverá corresponder a documento emitido pela instituição bancária e identificar o titular da conta, o qual deverá coincidir com o emitente do documento fiscal.

   • Não serão aceites talões de ATM, capturas de ecrã ou documentos sem identificação suficiente.
      

5. Requisitos dos documentos fiscais
    

   • As Faturas deverão ser emitidas através do Portal das Finanças ou de software certificado pela Autoridade Tributária, sempre com descrição compatível com os serviços efetivamente prestados.
      

   • Os documentos deverão ser enviados obrigatoriamente em formato PDF.
      

   • Recomenda-se a agregação das participações disponíveis num único documento fiscal por mês, sempre que operacionalmente possível.
      

6. IVA e enquadramento fiscal
    

   • Em caso de emissão através de Ato Isolado, deverão ser observadas as obrigações fiscais aplicáveis, incluindo eventual liquidação de IVA quando legalmente exigida.

   • Prestadores de Serviços com atividade aberta deverão confirmar o respetivo enquadramento fiscal e de IVA junto da Autoridade Tributária ou do seu contabilista.

   • A Agência processará os documentos recebidos com base na informação constante dos mesmos e no enquadramento fiscal declarado pelo emitente.
      

7. Prestadores estrangeiros
    

• Prestadores de Serviços sem residência fiscal em Portugal deverão assegurar o cumprimento das obrigações fiscais e documentais aplicáveis, incluindo, quando exigível, apresentação da documentação fiscal internacional adequada.
   

1. Limitações e exclusões
    

   • Não serão aceites documentos fiscais referentes a despesas que não estejam diretamente relacionadas com os serviços prestados no âmbito da atividade contratada.

   • Em situações excecionais previstas nos presentes Termos (incluindo determinados casos de agregado familiar), poderão aplicar-se regras específicas de emissão documental.

   • Nos períodos indicados no Capítulo VI – Artigo 8.6, poderão existir limitações temporárias à receção e validação de documentos fiscais.
      

2. Ano Fiscal e regularizações
    

• Os documentos fiscais deverão respeitar as regras aplicáveis ao respetivo ano fiscal.

• Sempre que exista necessidade de anulação, substituição ou reemissão de documentos, deverão ser observados os procedimentos definidos nestes Termos e pela legislação fiscal aplicável.
   

1. Emissão sem validação prévia
   
   A emissão de documentos sem consulta prévia ou sem receção do Extrato de Honorários poderá originar suspensão do processamento até à regularização administrativa e financeira do Projeto correspondente.

 

Estas medidas destinam-se a assegurar a conformidade fiscal, a reconciliação contabilística e o correto funcionamento dos procedimentos internos de Tesouraria e pagamentos.

 

8.4.4 – PERÍODO 4 - VALIDAÇÃO DAS FATURAS

(Entre 21 E 25 DE CADA MÊS) 

 

1. Este período destina-se ao agendamento dos pagamentos por transferência bancária relativos às Faturas devidamente validadas e consideradas conformes, rececionadas dentro do prazo procedimental definido para o respetivo ciclo mensal.
    

2. A LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP, na qualidade de proprietária e entidade gestora da PEOPLE STARS AGENCY, efetuará os pagamentos exclusivamente para contas bancárias cujo titular corresponda ao emitente do documento fiscal apresentado, devendo existir coerência entre o nome e os elementos identificativos constantes da Fatura e do comprovativo bancário remetido.
    

3. Sempre que a data prevista para processamento coincida com feriado, fim de semana ou outro impedimento operacional, o procedimento transitará para o dia útil seguinte.
    

4. Nos períodos previstos no Capítulo VI – Artigo 8.6 dos presentes Termos, poderão existir ajustamentos aos calendários habituais de validação e pagamento, incluindo períodos de suspensão ou reprogramação administrativa.
    

5. A Agência procurará, sempre que operacionalmente possível, concluir os pagamentos dentro do próprio mês. Contudo, atendendo ao volume documental, aos procedimentos de validação fiscal e contabilística e aos tempos necessários ao processamento bancário, os pagamentos poderão ocorrer até ao ciclo administrativo imediatamente seguinte.
    

6. Todos os pagamentos processados serão efetuados em conformidade com as obrigações legais, fiscais e contributivas aplicáveis.
    

7. Cada Prestador de Serviços é responsável pelo seu enquadramento fiscal, contributivo e pela correta emissão dos respetivos documentos fiscais, devendo, sempre que necessário, obter esclarecimento junto das entidades competentes ou de profissional habilitado.
    

8. Nos casos em que existam determinações legais emitidas por entidades competentes — incluindo situações de penhora, retenção judicial ou outras medidas legalmente executórias — os pagamentos serão tratados em conformidade com as obrigações impostas à Agência, podendo os valores ser direcionados para as entidades legalmente legitimadas.

 

8.4.5 – PERÍODO 5 - PAGAMENTO

(ATÉ DIA 15 DO MÊS SEGUINTE) 

 

1. Período onde acontecerá o agendamento de Pagamento via Transação Bancária das Faturas validadas como corretas recebidas até às 24h do dia 20 do último período de recepção de Faturas
   .

2. A LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP proprietária e gestora da PEOPLE STARS AGENCY apenas efetuará transferências bancárias para IBAN's cujo NIF e NOME dos Titulares SÃO OS MESMOS constantes na FATURA-RECIBO.
    

3. Em caso do dia 15 coincidir com feriado ou fim-de-semana, passará para o dia útil seguinte, e no caso dos pagamentos de Agosto em que o Dep. Financeiro está encerrado Férias, será efetuado a 15 de Setembro.
    

4. Tentaremos sempre que os pagamentos sejam efetuados ainda dentro do próprio mês, mas dependendo da quantidade de Faturas recebidas para análise detalhada e validação e consequentes transações bancárias a data de pagamento poderá ocorrer até dia 15 do mês seguinte tal como acontece com normalidade de imposição nas outras Agências do mercado.
    

5. Todos os pagamentos são devidamente declarados à Autoridade Tributária e à Segurança Social. Cada Prestador de Serviços é responsável pela sua situação fiscal e contributiva, devendo informar-se junto das entidades competentes sobre a titularidade das Faturas. Não nos responsabilizamos por eventuais implicações.
    

6. Não serão pagas ao Prestador de Serviços Faturas em crédito alvo de Penhoras ativas. Os valores dessas Faturas serão pagos diretamente às Entidades credoras ao abrigo da Lei em vigor.
    

7. Não haverá Pagamento de Faturas nos meses de Agosto. No mês de Dezembro apenas haverá pagamento de Faturas emitidas no mês de Novembro. Explicação no Capítulo VI no Artigo 8.6 destes Termos.

 

 

8.5 – DEPARTAMENTO RESPONSAVEL PELOS PAGAMENTOS

 

8.5.1 - O DEPARTAMENTO FINANCEIRO
 

O Departamento Financeiro corresponde a um serviço externo especializado na área fiscal e contabilística, que atua de acordo com a legislação aplicável e com os procedimentos internos definidos pela LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP, entidade proprietária e gestora da PEOPLE STARS AGENCY.
 

Neste sentido:
 

• Os profissionais do Departamento Financeiro não prestam atendimento telefónico, presencial nas instalações da Agência ou da Sede, nem respondem através de canais alternativos, incluindo SMS, aplicações de mensagens, redes sociais ou formulários gerais de contacto.
   

• Toda a comunicação com o Departamento Financeiro deverá ser efetuada exclusivamente por via assíncrona através do endereço de correio eletrónico pagamentos.peoplestars@gmail.com, e apenas dentro dos períodos procedimentais definidos para cada tipo de pedido.
   

• O envio de resposta automática por e-mail constitui apenas confirmação de receção da comunicação e não significa ausência de tratamento do pedido. Sempre que aplicável, os pedidos serão analisados e respondidos de acordo com os procedimentos internos e os prazos administrativos em vigor.
   

• Atendendo ao volume de pedidos processados e à necessidade de assegurar critérios uniformes de tratamento, poderão ser privilegiadas respostas padronizadas para temas já previstos nos procedimentos internos.
   

• Antes de contactar o Departamento Financeiro, recomenda-se a consulta prévia das informações já disponibilizadas no website da Agência, nomeadamente nas secções FAQs, Tesouraria e Termos Gerais de Agenciamento, onde se encontram reunidos os esclarecimentos para as situações mais frequentes.
   

O cumprimento destes canais e procedimentos contribui para maior eficiência no tratamento dos pedidos e para uma gestão administrativa mais célere e equilibrada para todos os Prestadores de Serviços.
 

 

8.5.2 – CONTACTOS SOBRE PAGAMENTOS
 

As questões relacionadas com pagamentos são da exclusiva responsabilidade do Departamento Financeiro, não estando associadas ao Departamento de Casting, Formação ou Travel.
 

Nesse sentido, solicitamos, por favor, que não contacte Bookers ou Crowds relativamente a assuntos de faturação ou pagamentos.
stes profissionais integram exclusivamente o Departamento de Casting e encontram-se totalmente focados na negociação de novos projetos com clientes, recrutamento e convocatórias para trabalhos, não possuindo qualquer intervenção, competência técnica ou autoridade sobre processos financeiros.
 

Todas as questões relacionadas com consultas de pagamento, emissão de faturas ou confirmação de pagamentos deverão ser dirigidas exclusivamente para o email pagamentos.peoplestars@gmail.com
 

Pedimos ainda que os contactos sejam efetuados dentro dos prazos definidos para cada procedimento (consulta, emissão de faturação e pagamento).
 

Agradecemos a sua compreensão e colaboração.
 

 

8.6 – ENCERRAMENTO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

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8.6.1 – MÊS DE AGOSTO
 

Durante o mês de Agosto, a Tesouraria encontra-se encerrada para férias da equipa do Departamento Financeiro. Por esse motivo, neste período:
 

• Não são emitidas Notas de Honorários;

• Não são efetuados pagamentos;

• Todos os valores pendentes ou acumulados transitam automaticamente para processamento no mês de Setembro.
   

Agradecemos a sua compreensão relativamente a este período de encerramento operacional.
 

8.6.2 – MÊS DE DEZEMBRO
 

O mês de Dezembro corresponde ao período de encerramento fiscal anual, pelo que existem procedimentos e limitações específicas no funcionamento da Tesouraria do Departamento Financeiro.
 

Durante este período:
 

• Não são emitidas Notas de Honorários. Estas apenas poderão ser solicitadas novamente no período correspondente do mês de Janeiro do Ano Fiscal seguinte;

• Poderão ser efetuados pagamentos apenas até ao dia 15 de Dezembro, exclusivamente relativos a faturas rececionadas e validadas até ao dia 20 de Novembro;

• Não deverão ser emitidas Faturas de Prestação de Serviços durante o mês de Dezembro. A emissão de faturação neste período compromete os processos de encerramento fiscal do ano e poderá originar atrasos nos pagamentos durante o primeiro trimestre do ano seguinte.
   

Recomenda-se que:
 

• As faturas sejam emitidas até ao dia 30 de Novembro, desde que o serviço já se encontre validado e disponível no Mapa de Disponibilidades Online;

• Caso contrário, a emissão deverá ser efetuada apenas em Janeiro do Ano Fiscal seguinte.
   

Importa ainda referir que Dezembro é um mês com funcionamento reduzido, sendo habitual a atividade operacional decorrer apenas até aos dias 20 ou 23 de Dezembro, dependendo do calendário festivo, podendo existir pontes e períodos de férias prolongados da equipa financeira até ao final do mês.
 

Adicionalmente, projetos concluídos durante Outubro e Novembro poderão ainda não reunir condições administrativas suficientes para pagamento, uma vez que podem permanecer em fase de validação pelas Produções, faturação ou receção financeira.
 

8.7 – PAGAMENTOS NO MESMO DIA E/OU À VISTA

 

8.7.1 – PAGAMENTOS NO MESMO DIA
 

Não são efetuados pagamentos no próprio dia da Prestação de Serviços.
 

O processamento dos pagamentos depende da conclusão dos procedimentos administrativos, validações internas, faturação e efetiva receção dos valores em Tesouraria pelas entidades intervenientes no Projeto.
 

Os prazos de disponibilização financeira poderão variar consoante os procedimentos das entidades envolvidas e situam-se, por norma, entre aproximadamente 60 e 160 dias após a prestação do serviço, podendo existir situações excecionais com prazos distintos.
 

8.7.2 – PAGAMENTOS IMEDIATOS OU EM NUMERÁRIO
 

Não são efetuados pagamentos em numerário nem pagamentos sem suporte documental fiscal adequado.
 

Os pagamentos apenas poderão ser processados após receção e validação do respetivo documento fiscal emitido nos termos legalmente aplicáveis e em conformidade com os procedimentos previstos no Capítulo VI – Artigo 8.4.3 (Período 3 – Envio de Faturas).
 

8.7.3 – TIMING DE PAGAMENTOS
 

Os pagamentos relativos a participações em Projetos de Ficção, Publicidade, Entretenimento ou outros serviços prestados — incluindo Figuração, Modelos Comerciais, Atores, Crowds e categorias equivalentes — dependem de um circuito administrativo e financeiro composto por várias fases sucessivas.
 

Entre estas incluem-se, designadamente:
 

• validação das participações realizadas;

• verificação de elementos documentais aplicáveis;

• validações operacionais e administrativas;

• faturação e recebimento por parte das entidades responsáveis;

• validação e autenticação dos documentos fiscais emitidos.
   

Estes procedimentos envolvem múltiplos intervenientes (Produção, Realização, Agência, Departamento Financeiro e restantes entidades aplicáveis) e apenas podem ser concluídos após encerramento operacional do Projeto.
 

8.7.4 – PEDIDOS DE ADIANTAMENTO
 

Por regra, não são efetuados adiantamentos nem antecipações de pagamento antes da efetiva disponibilização dos respetivos valores em Tesouraria.
 

Pedidos fundamentados por razões pessoais, fiscais ou de gestão individual não alteram automaticamente os procedimentos internos, os calendários administrativos ou as obrigações legais aplicáveis ao processamento financeiro.
 

Excecionalmente, poderão ser analisadas situações de antecipação de pagamento, sujeitas a:
 

• avaliação prévia;

• disponibilidade financeira;

• eventual existência de custos administrativos, financeiros ou bancários associados;

• autorização expressa da Administração da LEAP-OF-STARS MANAGEMENT GROUP.
   

Sempre que exista antecipação autorizada, poderão ser aplicadas condições específicas previamente comunicadas ao Prestador de Serviços.
 

A Agência atua como entidade intermediária de agenciamento e coordenação operacional, pelo que o processamento dos pagamentos poderá depender da receção prévia dos valores provenientes dos Clientes e das respetivas validações administrativas e fiscais.
 

 

8.8 – PENALIZAÇÕES DE CRÉDITOS 

 

8.8.1 – RETENÇÃO DE CRÉDITOS POR PENALIZAÇÃO OU PRESCRIÇÃO
 

Caso o Prestador de Serviços não manifeste intenção de recebimento relativamente a trabalhos já identificados como “disponíveis” no Mapa de Disponibilidades até ao dia 15 de Novembro, bem como não proceda à emissão da respetiva Fatura até ao dia 20 de Novembro, com base no Extrato de Honorários previamente enviado, os valores pendentes poderão ficar sujeitos às seguintes penalizações.
 

Esta medida resulta da necessidade de evitar a transição para um novo ano fiscal de ativos financeiros que não pertencem à empresa e que, por obrigação contabilística e fiscal, deverão ser regularizados até ao encerramento do exercício anual.
 

Assim, aplicar-se-ão as seguintes condições:
 

• Penalização de 30% sobre os valores em crédito caso a Fatura seja emitida apenas no Ano Fiscal seguinte (Ano +1), a partir do mês de Janeiro, exceto nos casos em que a Prestação de Serviços tenha sido realizada durante o último trimestre do ano;

• Penalização de 100% dos valores em crédito caso, até ao dia 1 de Janeiro do segundo Ano Fiscal seguinte (Ano +2), não exista qualquer manifestação de intenção de cobrança.
   

Nestes casos, considerar-se-á aplicável a prescrição da dívida ao abrigo do Artigo 317.º, alínea c), do Código Civil, referente à prestação de serviços por profissionais liberais.
 

8.8.2 – RETENÇÃO DE CRÉDITOS POR INCUMPRIMENTOS OU DELITOS
 

Poderá igualmente ocorrer retenção de valores relativos a trabalhos já realizados, bem como eventual rescisão do Contrato de Agenciamento, sempre que se verifiquem infrações previstas no Artigo 9.º do Capítulo VII dos Termos Gerais de Agenciamento e Prestação de Serviços.

Estas medidas poderão ser aplicadas sempre que os incumprimentos sejam classificados como “Graves” ou “Muito Graves”, especialmente quando:
 

• Comprometam a normal realização do projeto;

• Provoquem prejuízos financeiros ao Cliente, à Produtora ou à Agência;

• Coloquem em risco a integridade física, segurança ou bem-estar dos colaboradores envolvidos.
   

Nomeadamente:
 

1. ATRASOS AO LOCAL DE TRABALHO
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.3 do Capítulo VII.
      ​​

2. DESISTÊNCIAS DE TRABALHO APÓS ACEITAÇÃO
   ​

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.6 do Capítulo VII.
      ​

3. DESISTÊNCIAS APÓS APROVAÇLÃO DE PPM (CASTING)
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.7 do Capítulo VII.
      ​

4. FALTAS INJUSTIFICADAS A TRABALHOS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.8 do Capítulo VII.
      ​

5. ABANDONOS DO POSTO DE TRABALHO
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.9 do Capítulo VII.
      ​

6. FALTAS A RACCORDS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.3.10 do Capítulo VII.
      ​​​

7. PREVARICAÇÕES, DISTURBIOS, CONFLITOS E CHANTAGENS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.1 do Capítulo VII
      ​

8. AMEAÇAS, AGREÇOES OU ASSÉDIOS​
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.2 do Capítulo VII
      ​

9. 4 – DIFAMAÇÕES E INJÚRIAS
    

   1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.3 do Capítulo VII
      ​

10. 5 – CONTACTAR CLIENTE FINAL E/OU EMPRESA DE PRODUÇÃO
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.4 do Capítulo VII
       ​

11. INCUMPRIMENTO DO REGIME DE EXCLUSIVIDADE
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.5 do Capítulo VII
       ​

12. AGIR COMO CONSUMIDOR
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.6 do Capítulo VII.
       ​

13. INCUMPRIMENTO DOS PROTOVOLOS DE PANDEMIA
     

    1. Previsto e descrito no Artigo 9.4.7 do Capítulo VII
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14. VALORES DE FITTINGS
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Não serão pagos Fittings, ficando os valores retidos, caso não complete o serviço de todos os dias de filmagem relacionados à Personagem ao qual efetuou Prova de Roupa e Teste de Imagem. Por exemplo se o Fitting foi efetuado para um mínimo de 2 ou 3 dias de participação e apenas foi ao primeiro, faltando aos restantes, não receberá o valor do Fitting dos dias que prestou o serviço, atendendo que o Prestador de Serviços terá de ser substituído por outro colaborador que terá de fazer novo Fitting e repetidas todas as cenas que o faltoso já efetuou.
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15. VALORES DE RACCORDS DE CENA OU PERSONAGEM
 

Não serão pagos valores referentes a Fittings (Provas de Roupa e Testes de Imagem) caso o Prestador de Serviços não complete a totalidade dos dias de filmagem associados à personagem ou participação para a qual o Fitting foi realizado.

​Por exemplo, se o Fitting tiver sido efetuado para uma participação prevista de 2 ou 3 dias de filmagem e o Prestador de Serviços comparecer apenas ao primeiro dia, faltando aos restantes sem conclusão do serviço contratado, o valor correspondente ao Fitting ficará retido, incluindo relativamente aos dias já realizados.
 

Esta medida justifica-se pelo facto de a substituição do colaborador implicar a realização de um novo Fitting por outro Prestador de Serviços, bem como a eventual repetição de cenas anteriormente gravadas, originando custos adicionais e prejuízos operacionais para a Produção e restantes entidades envolvidas.